Acórdão Nº 0300548-47.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-10-2017
| Número do processo | 0300548-47.2015.8.24.0077 |
| Data | 26 Outubro 2017 |
| Tribunal de Origem | Urubici |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300548-47.2015.8.24.0077 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300548-47.2015.8.24.0077, de Urubici
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TOTAL VALORADA EM R$3.250,00. DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO. I. DEFENSORA NOMEADA PARA O ATO DE ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA- autos 0000184-85.2014.8.24.0077; 0000143-84.2015.8.24.0077. ITEM 37 (2,5 URH'S); II. DEFESA EM PROCEDIMENTO DO RITO SUMÁRIO - autos 0000102-30.2009.8.24.0077. ITEM 28 (10 URH'S). III - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - autos 0000660-31.2011.8.24.0077, A TABELA NÃO PREVÊ ITEM ESPECÍFICO PARA ESTA AÇÃO, COM O QUE APLICAR-SE-IA, EM TESE, O ITEM 24 (5 URH'S). CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$1.336,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TOTAL VALORADA EM R$7.683,26,. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. I. AÇÃO DE ALIMENTOS - autos 0300214-47.2014.8.24.0077; 0300092-97.2015.8.24.0077. A tabela da lei 155/97 não possui um item especÍfico para EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com o que aplicar-se-ia, em tese, o item 15 (5urh's) VALOR EM QUE o estado recorrente entende devida a remuneração AO DEFENSOR DATIVO. II. EMBARGOS À EXECUÇÃO - autos 0000654-58.2010.8.24.0077. A TABELA NÃO PREVÊ ITEM ESPECÍFICO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO, COM O QUE APLICAR-SE-IA, EM TESE, O ITEM 24 (5 URH'S). III - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - autos 0300341-82.2014.8.24.0077, CONCORDÂNCIA DO ESTADO. VALOR INCONTROVERSO. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCORRÊNCIA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS 15 (5 URH'S) E 24 (5URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$1.838,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300805-72.2015.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 28-09-2017).
"RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM R$7.400,00. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. I. DEFESA TÉCNICA EM AÇÕES PENAIS DE RITO ORDINÁRIO - autos 0000953-74.2012; autos 0000286-54.2013; autos 0001484-97.2011; II. DEFESA TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO - autos 0000665-92.2013; autos 0001842-62.2011. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS 29 (15 URH'S) E 28 (10 URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$4.568,75. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300197-50.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 13-07-2017).
"RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO VALORADA EM R$8.257,54. DEFENSORA DATIVA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESTRITA AOS HONORÁRIOS FIXADOS POR CONTA DE DEFESA TÉCNICA EM AÇÕES PENAIS DO RITO ORDINÁRIO (0000004-45.2015; 0000981-71.2014 E 0001027-60.2014). EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TRABALHOS REALIZADOS QUE SE ENQUADRAM NO ITEM 29 (15 URH's) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$4.914,00, JÁ COMPUTADOS OS VALORES INCONTROVERSOS DE R$800,00 E R$1.000,00 FIXADOS NOS PROCESSOS 253-93.2015 E 56-50.2014, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300190-58.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 27-04-2017).
Em tempo, registre-se que não há falar em coisa julgada relativamente ao arbitramento originário, uma vez que o Estado Executivo não foi parte na lide em que os mesmos foram fixados. Frise-se, pois, que a coisa julgada dá-se entre as partes daquele feito, e não em relação ao ente público. Neste passo, de todo viável a discussão dos honorários em sede de embargos, em prestígio à inarredável garantia constitucional do contraditório. Neste passo, ressalto que a Turma, há tempo, assentou a inexistência de coisa julgada, bem como a possibilidade de revisão dos valores fixados, sendo desinfluente o grau de jurisdição em que foram fixados. Neste contexto: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR EM AUDIÊNCIA E PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, POIS INVIÁVEL COGITAR-SE CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA. NOMEAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, MAS QUE DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, A FIM DE SE EVITAR GRAVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. TABELA DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 155/97 QUE DEFINIU OS HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS POR LONGOS ANOS. ABANDONO DESSA REGRA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE ADOÇÃO DA TABELA DA LC 155/97 POR ANALOGIA, JÁ QUE ESSA FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE. VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ANUALMENTE. NOVA ORIENTAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973 QUE PERMITIA ESSA COMPREENSÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. EXORBITÂNCIA. DEFINIÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO NÚMERO DE URH'S PREVISTA PARA A MODALIDADE DE DEFESA, DE ACORDO COM A TABELA DA LEI QUE REGIA A MATÉRIA, SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR, A PARTIR DE ENTÃO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA REMUNERAÇÃO APLICADA À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º- F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300149-52.2016.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos, j. 23-02-2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300548-47.2015.8.24.0077, da comarca de Urubici Vara Única, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Eleonora de Souza Rodrigues:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para estabelecer o valor da execução em R$1.336,00 reajustável pela TR desde o arbitramento das verbas até a citação e, a partir desta, incide a remuneração aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97.
VOTO
Recorre o Estado de Santa Catarina da sentença que rejeitou os embargos deduzidos às p. 24-41 dos autos da execução movido por Eleonora de Souza Rodrigues, ora recorrida.
In casu, a recorrida ajuizou ação de execução em face do ente público, requerendo o pagamento da quantia de R$3.250,00.
A pretensão é fundada em títulos executivos judiciais oriundos dos autos 0000184-85.2014.8.24.0077 e 0000143-84.2015.8.24.0077 (acompanhamento em audiência); autos 0000102-30.2009.8.24.0077(defesa em processo sumário) e autos 0000660-31.2011.8.24.0077 (execução fiscal).
Citado, o Estado de Santa Catarina ofereceu embargos à execução, os quais foram rejeitados, razão pela qual manejou o presente recurso inominado, arrazoando, em suma: do excesso de execução; ausência de intimação no processo principal; fixação dos honorários de acordo com a LCE 155/97; atualização monetária segundo artigo 1º -F da Lei 9494/1997. Pugna o provimento do recurso.
O recorrido em contrarrazões suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência.
O recurso é tempestivo; o ente público é isento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo.
Razão não assiste ao recorrente no tocante à arguição de nulidade do título que aparelha a execução por ausência de intimação do Estado sobre a fixação de honorários. Bem de ver que o Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, assim dispõe:
"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o...
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