Acórdão Nº 0300549-65.2014.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
| Número do processo | 0300549-65.2014.8.24.0045 |
| Data | 15 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300549-65.2014.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA EXORBITÂNCIA NO CONTEÚDO E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.470/2004 NA IMPRENSA OFICIAL, VÍCIOS QUE RESULTARIAM EM NULIDADE DA NORMA. PODER REGULAMENTAR EXERCIDO VALIDAMENTE. DECRETO PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. PRECEDENTE: "Não havendo indícios acerca da ilegalidade da norma referida (Decreto n. 1.470/2004), é perfeitamente válido o seu conteúdo que, a propósito, regulamentou a Lei n. 1.683/2003, que dispunha acerca da progressão horizontal." (TJSC, RI n. 0801076-91.2013.8.24.0045, Juiz Giuliano Ziembowicz, j. em 11.07.2019). EXEGESE DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE: "A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entende-se não só o Diário Oficial das entidades públicas, como, também, os jornais contratados para essas publicações. Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 18ª ed., Malheiros, São Paulo,p. 88). (TJSC, AC n. 0010783-07.2012.8.24.0125, Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 14.06.2016). REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155/97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300124-62.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma...
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