Acórdão Nº 0300550-23.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-10-2017
| Número do processo | 0300550-23.2015.8.24.0075 |
| Data | 31 Outubro 2017 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300550-23.2015.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Des. Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO DE 05.01.2015 a 12.01.2015, COM ROTA CONTRATADA E PRÉ-DEFINIDA PELAS PARTES (Porto de Itajaí – Montevideo – Buenos Aires – Santos – Porto de Itajaí). PARADAS INTERNACIONAIS NAS CAPITAIS DO URUGUAI E ARGENTINA. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE MONTEVIDEO PARA PUNTA DEL ESTE POR MOTIVOS OPERACIONAIS A UMA SEMANA DA VIAGEM. OPÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AUTORES QUE SE MANTÊM NA AVENÇA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. EMBARQUE NO PORTO DE ITAJAÍ ÀS 12H30MIN DO DIA 05.01.2015, PORÉM O NAVIO SOMENTE FOI LIBERADO EM 06.01.2015 (EM VIRTUDE DE PARALISAÇÃO E NEGOCIAÇÃO ENTRE O SINDICATO E O MINISTÉRIO DA PESCA), APÓS AS 17 HORAS. ALTERAÇÃO DA ROTA DE INOPINO APENAS PARA MARES BRASILEIROS, IGNORANDO O ROTEIRO CONTRATADO E SEM OPÇÃO DE RESCISÃO. ARBITRARIEDADE MANIFESTA EM SITUAÇÃO SURREAL. ROTA DESFIGURADA, FRUSTRANDO TODOS OS OBJETIVOS DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, A EXEMPLO DOS DANOS MORAIS.
RECURSO DE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL: GREVE DOS PESCADORES QUE IMPEDIU A SAÍDA DO NAVIO. FATO PREVISÍVEL E QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DA EMPRESA DE CRUZEIROS OU ATÉ MESMO A OPÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUPRESSÃO DO ROTEIRO CONTRATADO SEM PARTICIPAÇÃO (MÍNIMA QUE FOSSE) DA VONTADE DOS AUTORES. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. JULGADO CORRETO. MANUTENÇÃO DO TEMPO DE CRUZEIRO QUE DESIMPORTA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ÔNUS QUE DEVE A EMPRESA ARCAR, MESMO PORQUE SEQUER APONTADA DIFERENÇA ENTRE O ROTEIRO CONTRATADO E O "ALTERNATIVO" LEVADO A EFEITO. TEORIA DO RISCO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO. FÉRIAS FRUSTRADAS. VALOR DOS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES) QUE SE REVELA JUSTO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
RECURSO DA CVC...
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