Acórdão Nº 0300566-59.2017.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
| Número do processo | 0300566-59.2017.8.24.0025 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300566-59.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: JOSIANE FALK (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes, de forma pro rata, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018439842v4 e do código CRC f2448105.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/9/2021, às 8:53:15
RECURSO CÍVEL Nº 0300566-59.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: JOSIANE FALK (AUTOR)
EMENTA
BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O RÉU BANCO DO BRASIL S/A E ENCAMINHADO À RÉ ATIVOS S/A PARA COBRANÇA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DOS RÉUS. ART. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 10.000,00) E ADEQUADO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES ALÉM DAQUELE EFETUADO PELOS RÉUS NO NOME DA AUTORA (EVENTO1 - INFORMAÇÃO6). ANTIGOS CADASTROS, JÁ LEVANTADOS, QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DI PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: JOSIANE FALK (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes, de forma pro rata, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018439842v4 e do código CRC f2448105.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/9/2021, às 8:53:15
RECURSO CÍVEL Nº 0300566-59.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: JOSIANE FALK (AUTOR)
EMENTA
BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O RÉU BANCO DO BRASIL S/A E ENCAMINHADO À RÉ ATIVOS S/A PARA COBRANÇA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DOS RÉUS. ART. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 10.000,00) E ADEQUADO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES ALÉM DAQUELE EFETUADO PELOS RÉUS NO NOME DA AUTORA (EVENTO1 - INFORMAÇÃO6). ANTIGOS CADASTROS, JÁ LEVANTADOS, QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DI PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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