Acórdão Nº 0300568-11.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
| Número do processo | 0300568-11.2018.8.24.0052 |
| Data | 19 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Porto União |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300568-11.2018.8.24.0052, de Porto União
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TRANSFERÊNCIA, CAUSA MORTIS, PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EXTRAPOLAM A ORDEM MANDAMENTAL. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300568-11.2018.8.24.0052, da comarca de Porto União 2ª Vara Cível, em que é Recorrente/Recorrido Jair Inácio Rosenscheg, e Recorrido/Recorrente Vinicius Henrique Zvares Michalichen:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime e de ofício, julgar integralmente extinto o feito, sem resolução de mérito, restando prejudicados os recursos. Sem custas e honorários advocatícios.
O julgamento, realizado no dia 19 de agosto de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 19 de agosto de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
Dispensado o relatório, passa-se ao voto.
VOTO
Trata-se de ação mandamental, proposta por Jair Inácio Rosenscheg em face de espólio de Edmund Siegfrid Kruger e Vinicius Henrique Micalichen, objetivando a transferência de propriedade de um automóvel.
Por sua vez, alega o corréu Vinicius Henrique Zvares Michalichen, que o autor não honrou com o pagamento dos valores ajustados quando da compra e venda do automóvel, razão pela qual formulou pedido contraposto.
Contudo, ambos os recursos restam prejudicados.
Logo de plano, verifica-se completamente descabida a afirmação inicial de que a propriedade em nome de Edmund Siegfrid Kruger veio ao conhecimento da parte autora somente quando buscou a transferência do automóvel para o seu próprio nome, o que seria equivalente a considerar que nenhum dos documentos relacionados ao veículo teria sido consultado antes de sua aquisição, sequer aquele utilizado para sua regular circulação.
Da mesma forma, conforme certidão de fls. 48-51, verifica-se que a propriedade do automóvel, após o falecimento de Edmund Siegfrid Kruger, foi transmitida, causa mortis, para a Sra. Maria das Dores Daniel Kruger, terceira pessoa totalmente...
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