Acórdão Nº 0300582-67.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
| Número do processo | 0300582-67.2015.8.24.0159 |
| Data | 30 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Armazém |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300582-67.2015.8.24.0159
Relator: Juiz Mauricio Mortari
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E ANGINA PECTORIS (CID 10 I 49,9 I 209). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO "RIVAROXABANA 15 MG (XARELTO)". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
"É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde (STJ, AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)". (TJSC, Apelação Civil n.0300941-03.2016.8.24.0023, Quarta câmara de Direito Público, Capital, rel. Desa.Vera Copetti j. 04/10/2018).
MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES ORÇAMENTÁRIOS. POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA E RESERVA DO POSSÍVEL: "(...), o fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da ausência do fornecimento dos remédios indispensáveis ao controle da doença, é motivo mais que suficiente para justificar a dispensa do procedimento licitatório e da prévia autorização orçamentária" (Juíza Bruna Búrigo, fls. 72, dos autos digitais). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301136-17.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 05-12-2017).
PLEITO DO AUTOR JUNTO À FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO PARA RECEBER O MEDICAMENTO. PEDIDO NEGADO. DIREITO A SAÚDE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO FAZ PARTE DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO.
Em razão da solidariedade entre os entes públicos - já afirmada neste julgamento -, inviável afastar do Município a obrigação de fornecer a medicação, ante a singela afirmação de que o fármaco não faz parte da...
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