Acórdão Nº 0300586-74.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0300586-74.2018.8.24.0135 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300586-74.2018.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: EMANUELLA SOUTO ARROSI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95.
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020398210v3 e do código CRC 592587b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:42
RECURSO CÍVEL Nº 0300586-74.2018.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: EMANUELLA SOUTO ARROSI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. EXERCÍCIO DA PRECEPTORIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA BOLSA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.081/2016. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VÍCIO DE ILEGALIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O ENRIQUECIMENTO ESTATAL ÀS EXPENSAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: "NÃO HÁ FORMA MAIS CENSURÁVEL DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO QUE A RESULTANTE DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.048185-7, DA CAPITAL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-09-2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI 9.099/1995).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: EMANUELLA SOUTO ARROSI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95.
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020398210v3 e do código CRC 592587b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:42
RECURSO CÍVEL Nº 0300586-74.2018.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: EMANUELLA SOUTO ARROSI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. EXERCÍCIO DA PRECEPTORIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA BOLSA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.081/2016. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VÍCIO DE ILEGALIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O ENRIQUECIMENTO ESTATAL ÀS EXPENSAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: "NÃO HÁ FORMA MAIS CENSURÁVEL DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO QUE A RESULTANTE DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.048185-7, DA CAPITAL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-09-2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI 9.099/1995).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
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