Acórdão Nº 0300587-82.2014.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0300587-82.2014.8.24.0011 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300587-82.2014.8.24.0011, de Brusque
Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RESSARCIMENTO DA DESPESA DECORRENTE DO CONSERTO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, PORQUANTO HOUVE A RECUSA DA OFICINA CREDENCIADA DIANTE DA REITERADA INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. SUSTENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DE OUTRO ORÇAMENTO REALIZADO APÓS A CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO VEÍCULO QUE SOFREU DANOS NO ACIDENTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PEDIDO CONEXO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS E DA MESMA CAUSA DE PEDIR CONSOANTE SE OBSERVA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALIÁS, "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo". (§ 1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300587-82.2014.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Judicial, e Recorrido Vitor Augusto Comandolli:
A Segunda Turma Recursal decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o vencido ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 8 de junho de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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