Acórdão Nº 0300589-35.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
| Número do processo | 0300589-35.2018.8.24.0036 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300589-35.2018.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ONDA WINTER (RÉU) RECORRIDO: LEONOR APARECIDA DE SOUZA LEWIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ONDA WINTER em face da sentença que lhe condenou à devolução de valores a LEONOR APARECIDA DE SOUZA LEWIN.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Suspensos os ônus sucumbenciais em razão da gratuidade deferida na sentença.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028461080v3 e do código CRC 24e65421.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 14/6/2022, às 16:29:55
RECURSO CÍVEL Nº 0300589-35.2018.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ONDA WINTER (RÉU) RECORRIDO: LEONOR APARECIDA DE SOUZA LEWIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ERRO. ALEGADA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MÁ-FÉ DA RECEBEDORA. PERCEBIMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE DO INSS. PENSÃO POR MORTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DIVÓRCIO FIRMADO PELO DE CUJUS (EX-CÔNJUGE DA RÉ) COM A RÉ CUMPRIDO POR ERRO PELA AUTORA (CÔNJUGE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO). PARTE QUE NÃO ERA MAIS OBRIGADA PELO PACTO APÓS O DEFERIMENTO DA PENSÃO À RÉ PELO INSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ONDA WINTER (RÉU) RECORRIDO: LEONOR APARECIDA DE SOUZA LEWIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ONDA WINTER em face da sentença que lhe condenou à devolução de valores a LEONOR APARECIDA DE SOUZA LEWIN.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Suspensos os ônus sucumbenciais em razão da gratuidade deferida na sentença.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028461080v3 e do código CRC 24e65421.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 14/6/2022, às 16:29:55
RECURSO CÍVEL Nº 0300589-35.2018.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ONDA WINTER (RÉU) RECORRIDO: LEONOR APARECIDA DE SOUZA LEWIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ERRO. ALEGADA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MÁ-FÉ DA RECEBEDORA. PERCEBIMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE DO INSS. PENSÃO POR MORTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DIVÓRCIO FIRMADO PELO DE CUJUS (EX-CÔNJUGE DA RÉ) COM A RÉ CUMPRIDO POR ERRO PELA AUTORA (CÔNJUGE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO). PARTE QUE NÃO ERA MAIS OBRIGADA PELO PACTO APÓS O DEFERIMENTO DA PENSÃO À RÉ PELO INSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e...
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