Acórdão Nº 0300596-35.2015.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0300596-35.2015.8.24.0035 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Ituporanga |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300596-35.2015.8.24.0035, de Ituporanga
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A EMISSÃO DA CÁRTULA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA AO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO (ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300596-35.2015.8.24.0035, da Comarca de Ituporanga 1ª Vara, em que é Recorrente Cláudio Luiz Amancio, sendo Recorrida Mapfre Seguros Gerais S/A:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Participaram do julgamento os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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