Acórdão Nº 0300608-52.2016.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
| Número do processo | 0300608-52.2016.8.24.0055 |
| Data | 26 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300608-52.2016.8.24.0055/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MASSA FALIDA DE MÓVEIS RUCKL (INTERESSADO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: MOACIR BIANCHINI (REQUERENTE) APELADO: ADAO BAZE (REQUERENTE) APELADO: ADEMAR GESSNER (REQUERENTE) APELADO: ALCIDO STEFFEN (REQUERENTE) APELADO: ALINOR DIAS (REQUERENTE) APELADO: AMAURI DRAEGER (REQUERENTE) APELADO: ANA MARIA DE SOUZA PURIM (REQUERENTE) APELADO: ANNEGRETH GELLERT FELDMANN (REQUERENTE) APELADO: ANTONIO SCHWEICERSKI (REQUERENTE) APELADO: AVILSON DARCI RUECKL (REQUERENTE) APELADO: CARMELITA CIDRAL DE SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: CLAUDETE WETZEL DRAEGER (REQUERENTE) APELADO: DANIELA MOLINARI MEURER (REQUERENTE) APELADO: DOROTEA MALKUT VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) APELADO: EDUARDO LEMOS (REQUERENTE) APELADO: ELISSANDRA SCHROEDER (REQUERENTE) APELADO: EURUTIDES NONES (REQUERENTE) APELADO: EZEQUIEL VALENCIO (REQUERENTE) APELADO: GESSICA HITEL (REQUERENTE) APELADO: GIULLIAN WERMUTH (REQUERENTE) APELADO: ISOLETE DE SOUZA CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: JAIRO CLAUDINEI CRISTOFOLINI (REQUERENTE) APELADO: JANETE CORREIA ALVES (REQUERENTE) APELADO: JOAO BUCHINGER (REQUERENTE) APELADO: JORACY SCHIMANSKI (REQUERENTE) APELADO: JOSE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) APELADO: JOSEANE APARECIDA KISNER CRISTOFOLINI (REQUERENTE) APELADO: LEOPOLDINA ELENICE JUNG LARGURA (REQUERENTE) APELADO: LUCINEIA PRIM (REQUERENTE) APELADO: MACIEL BARBOSA (REQUERENTE) APELADO: MARCIO DRAEGER (REQUERENTE) APELADO: MARCOS VIEIRA (REQUERENTE) APELADO: MARIA DOLIRIA MACHADO DE CASTRO SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: MARIA ILACI DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MARIO CIDRAL DE SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: MATEUS PERES LIMA (REQUERENTE) APELADO: MOACIR BRIDI (REQUERENTE) APELADO: NEUZA APARECIDA DALPRA (REQUERENTE) APELADO: OSMAIR STEFEN WATTER (REQUERENTE) APELADO: RAFAELA LUIZA CARDOSO MACHADO (REQUERENTE) APELADO: RODOLFO RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: ROSMARI DA SILVA EGER JUNG (REQUERENTE) APELADO: SANDRA TERESINHA DO PRADO (REQUERENTE) APELADO: SETEMBRINO DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: TCHARLES PURIM (REQUERENTE) APELADO: TEREZA DE JESUS FERREIRA (REQUERENTE) APELADO: VALDECI BORGES DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: VALDIR MICHELSON (REQUERENTE) APELADO: VANILDA VAICA INGACLA CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: VILSON DALMIR ENGEL (REQUERENTE) APELADO: ZELIA APARECIDA PEREIRA DREMEL (REQUERENTE) APELADO: ADAO BENTO (REQUERENTE) APELADO: ADEMAR BATISTA BOITA (REQUERENTE) APELADO: ADRIANA FRAINER SCHIKORSKI (REQUERENTE) APELADO: ALCIDES DALPRA (REQUERENTE) APELADO: ALESSANDRA APARECIDA BATISTA FRANCO CRISTOFOLINI (REQUERENTE) APELADO: ALICIO LARGURA (REQUERENTE) APELADO: ALIDOR SPRUNG (REQUERENTE) APELADO: ALZIRA ANTUNES VIEIRA PEREIRA (REQUERENTE) APELADO: ANA JUNG (REQUERENTE) APELADO: ANASTACIA RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: ANDERSON IVO LINZMEYER (REQUERENTE) APELADO: ANTONIO MARCOS MALKUT (REQUERENTE) APELADO: ANTONIO RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: ARLETE PURIN KOEPSEL (REQUERENTE) APELADO: ARNALDO BADDARATZ (REQUERENTE) APELADO: BENES APARECIDA DO PRADO (REQUERENTE) APELADO: CARLOS CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: CARLOS FELDMANN (REQUERENTE) APELADO: CELSO KUPICKI (REQUERENTE) APELADO: CLARICE CLAUDIA HASSE SCHREIBER (REQUERENTE) APELADO: CLAUDIA DEISE DE SOUZA CARVALHO (REQUERENTE) APELADO: CRISTIANE EGER DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: DARCI VIDAL TEIXEIRA (REQUERENTE) APELADO: DIRCE PEREIRA RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: DORIVAL JUNG (REQUERENTE) APELADO: EDEMAR FRANCISCO LEANDRO (REQUERENTE) APELADO: EDESON KREIOLOW (REQUERENTE) APELADO: ELENICE OSINSKI BARBOSA (REQUERENTE) APELADO: ELISABETH DE FATIMA FERREIRA LEANDRO (REQUERENTE) APELADO: ELIZEU AUGUSTO VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) APELADO: ENESITA DE LIMA ORIBKA (REQUERENTE) APELADO: EVELIN SILVANE STIEGLER RUECKL (REQUERENTE) APELADO: EVERTON SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: FATIMA LEDINA PURIM LARGURA (REQUERENTE) APELADO: FRANCISCO VALDOCIR JUNG (REQUERENTE) APELADO: GENIVALDO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: GILMAR OLEJARS DA PAIXAO (REQUERENTE) APELADO: GILVANE APARECIDA JUNG CARVALHO (REQUERENTE) APELADO: ILOI LARGURA (REQUERENTE) APELADO: IRENE VIDAL TEIXEIRA SCHWEICERSKI (REQUERENTE) APELADO: IVAN HENNICH (REQUERENTE) APELADO: IZABEL PURIN (REQUERENTE) APELADO: JAIR JOSE VALCANAIA (REQUERENTE) APELADO: JAIRO DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: JANE JANETE ARCENA SIEBERT (REQUERENTE) APELADO: JANETE DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: JANETE GUESSER DO PRADO DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: JOICE REICHEL NONES (REQUERENTE) APELADO: JONAS RAFAEL KOEPSEL (REQUERENTE) APELADO: JONNY SCHMIDT (REQUERENTE) APELADO: JORGE DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: JORGE MALKUT (REQUERENTE) APELADO: JOSE DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: JOSE VALDEMIRO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) APELADO: JUAREZ FERNANDES (REQUERENTE) APELADO: JUAREZ GRUNDMANN (REQUERENTE) APELADO: LEONITA KOGLIN GESSNER (REQUERENTE) APELADO: LILIAN APARECIDA PAZ (REQUERENTE) APELADO: LUCILENE DALPRA (REQUERENTE) APELADO: LUCIO BENINCA (REQUERENTE) APELADO: LUIZ CELSO EGER (REQUERENTE) APELADO: MARCELO SCHIKORSKI (REQUERENTE) APELADO: MARCIA RIBEIRO KUPICKI (REQUERENTE) APELADO: Marcio Estevam Dos Santos (REQUERENTE) APELADO: MARCIO JOAO OLEJARS (REQUERENTE) APELADO: MARCIO MACHADO (REQUERENTE) APELADO: MARENICE BERTOLDI (REQUERENTE) APELADO: MARGARIDA HENSCHEL KREIDLOW (REQUERENTE) APELADO: MARIA DOS PRAZERES DIAS (REQUERENTE) APELADO: MARIA HELENA LEANDRO BUCHINGER (REQUERENTE) APELADO: MARIA LUIZA LOURENCO GOMES (REQUERENTE) APELADO: MARILDE TERESIA JUNG DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MARIO ANTONIO VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) APELADO: MARISTELA BAIMLER VICENZI (REQUERENTE) APELADO: MARLI ALVARES SPRUNG (REQUERENTE) APELADO: MELCHIOR NONES (REQUERENTE) APELADO: MIRIA NOEMI DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: NELCY TEREZINHA DREMEL DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: NEOSI PURIM (REQUERENTE) APELADO: NILSE SIMONE DA ROSA (REQUERENTE) APELADO: NILSON MARTINS (REQUERENTE) APELADO: NOELI CILMARA DOS SANTOS TEIXEIRA (REQUERENTE) APELADO: PEDRO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: PEDRO OSVINO CARVALHO (REQUERENTE) APELADO: RENILDA CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: ROBERTO CARLOS KOEPSEL (REQUERENTE) APELADO: ROLF RUY SCHREIBER (REQUERENTE) APELADO: ROSANE RIBEIRO BENINCA (REQUERENTE) APELADO: ROSEMERI SPIESS BIANCHINI (REQUERENTE) APELADO: RUDIBERT SIEBERT (REQUERENTE) APELADO: SANDRA STEFEN DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: SCHYRLEY ELAINE HENNICH SCHMIDT (REQUERENTE) APELADO: SELMA DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: SIGRIDT ADAM BEWIAHN (REQUERENTE) APELADO: SILVIA APARECIDA DREMEL (REQUERENTE) APELADO: SILVIA LOVEMBERGER (REQUERENTE) APELADO: TERCILIA BELARMINO (REQUERENTE) APELADO: TERESINHA APARECIDA JUNG (REQUERENTE) APELADO: TEREZINHA MENDES (REQUERENTE) APELADO: TEREZINHA SPEZIA BADDARATZ (REQUERENTE) APELADO: VALDECIR VICENZI (REQUERENTE) APELADO: VALDIMIR DREMEL (REQUERENTE) APELADO: VALDIR CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: VALENTINA RIBEIRO EGER (REQUERENTE) APELADO: VANDERLEI MEURER (REQUERENTE) APELADO: VERIDIANA WATTER STEFEN (REQUERENTE) APELADO: VILMAR ALVES (REQUERENTE) APELADO: VIVIAN SUELI BUTKE MICHELSON (REQUERENTE) APELADO: WALFRED BEWIAHN (REQUERENTE) APELADO: WILSON WATTER (REQUERENTE) APELADO: ZINESIO ORIBKA (REQUERENTE) APELADO: OS MESMOS (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Moacir Bianchini, Marilde Teresia Jung dos Santos, Jose dos Santos, Mario Cidral de Siqueira, Carmelita Cidral de Siqueira, Mateus Peres Lima, Melchior Nones, Joice Reichel Nones, Rosmari da Silva Eger Jung, Maria Luiza Lourenco Gomes, Rosemeri Spiess Bianchini, Moacir Bridi, Izabel Purin, Neuza Aparecida Dalpra, Alcides Dalpra, Nilson Martins, Pedro dos Santos, Nelcy Terezinha Dremel dos Santos, Rafaela Luiza Cardoso Machado, Rodolfo Ribeiro, Marcelo Schikorski, Genivaldo dos Santos, Lucilene Dalpra, Lucineia Prim dos Santos, Marcio Estevam dos Santos, Luiz Celso Eger, Valentina Ribeiro Eger, Maciel Barbosa, Elenice Osinski Barbosa, Maria Ilaci dos Santos, Adriana Frainer Schikorski, Marcio Draeger, Marcio Joao Olejars, Marcio Machado, Nilse Simone da Rosa, Marenice Bertoldi, Maria Doliria Machado de Castro Siqueira, Maria Helena Leandro Buchinger, Joao Buchinger, Lilian Aparecida Paz, Vanderlei Meurer, Sandra Stefen de Lima, Valdecir Vicenzi, Maristela Baimler Vicenzi, Valdimir Dremel, Zelia Aparecida Pereira Dremel, Valdir Cordeiro, Vanilda Vaica Ingacla Cordeiro, Valdir Michelson, Vivian Sueli Butke Michelson, Valdeci Borges de Lima, Daniela Molinari Meurer, Veridiana Watter Stefen, Osmair Stefen Watter, Vilmar Alves, Janete Correia Alves, Vilson Dalmir Engel, Wilson Watter, Zinesio Oribka, Enesita de Lima Oribka, Anastacia Ribeiro, Jonny Schmidt, Rolf Ruy Schreiber, Clarice Claudia Hasse Schreiber, Rosane Ribeiro Beninca, Lucio Beninca, Rudibert Siebert, Jane Janete Arcena Siebert, Sandra Teresinha do Prado, Schyrley Elaine Hennich Schmidt, Arnaldo Baddaratz, Sigridt Adam Bewiahn, Walfred Bewiahn, Silvia Aparecida Dremel, Tcharles Purim, Silvia Lovemberger, Tercilia Belarmino, Tereza de Jesus Ferreira, Terezinha Mendes, Terezinha Spezia Baddaratz, Adao Baze, Isolete de Souza Cordeiro, Dirce Pereira Ribeiro, Antonio Schweicerski, Irene Vidal Teixeira Schweicerski, Arlete Purin Koepsel, Roberto Carlos Koepsel, Avilson Darci Rueckl, Benes Aparecida do Prado, Marcos Vieira, Carlos Cordeiro, Antonio Ribeiro, Carlos Feldmann, Annegreth Gellert Feldmann, Celso Kupicki, Marcia Ribeiro Kupicki, Claudia Deise de Souza Carvalho, Cristiane Eger dos Santos, Darci Vidal Teixeira, Noeli Cilmara dos Santos Teixeira, Dorival Jung, Ana Jung, Fatima Ledina Purim Largura, Adao Bento, Ademar Batista Boita, Ademar Gessner, Leonita Koglin Gessner, Edeson Kreiolow, Margarida Henschel Kreidlow, Alcido Steffen, Alicio Largura, Antonio Marcos Malkut, Alidor Sprung, Marli Alvares Sprung, Alinor Dias, Maria dos Prazeres Dias, Amauri Draeger, Claudete Wetzel Draeger, Ana Maria de Souza Purim, Neosi Purim, Anderson Ivo Koch, Alessandra Aparecida Batista Franco...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MASSA FALIDA DE MÓVEIS RUCKL (INTERESSADO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: MOACIR BIANCHINI (REQUERENTE) APELADO: ADAO BAZE (REQUERENTE) APELADO: ADEMAR GESSNER (REQUERENTE) APELADO: ALCIDO STEFFEN (REQUERENTE) APELADO: ALINOR DIAS (REQUERENTE) APELADO: AMAURI DRAEGER (REQUERENTE) APELADO: ANA MARIA DE SOUZA PURIM (REQUERENTE) APELADO: ANNEGRETH GELLERT FELDMANN (REQUERENTE) APELADO: ANTONIO SCHWEICERSKI (REQUERENTE) APELADO: AVILSON DARCI RUECKL (REQUERENTE) APELADO: CARMELITA CIDRAL DE SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: CLAUDETE WETZEL DRAEGER (REQUERENTE) APELADO: DANIELA MOLINARI MEURER (REQUERENTE) APELADO: DOROTEA MALKUT VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) APELADO: EDUARDO LEMOS (REQUERENTE) APELADO: ELISSANDRA SCHROEDER (REQUERENTE) APELADO: EURUTIDES NONES (REQUERENTE) APELADO: EZEQUIEL VALENCIO (REQUERENTE) APELADO: GESSICA HITEL (REQUERENTE) APELADO: GIULLIAN WERMUTH (REQUERENTE) APELADO: ISOLETE DE SOUZA CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: JAIRO CLAUDINEI CRISTOFOLINI (REQUERENTE) APELADO: JANETE CORREIA ALVES (REQUERENTE) APELADO: JOAO BUCHINGER (REQUERENTE) APELADO: JORACY SCHIMANSKI (REQUERENTE) APELADO: JOSE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) APELADO: JOSEANE APARECIDA KISNER CRISTOFOLINI (REQUERENTE) APELADO: LEOPOLDINA ELENICE JUNG LARGURA (REQUERENTE) APELADO: LUCINEIA PRIM (REQUERENTE) APELADO: MACIEL BARBOSA (REQUERENTE) APELADO: MARCIO DRAEGER (REQUERENTE) APELADO: MARCOS VIEIRA (REQUERENTE) APELADO: MARIA DOLIRIA MACHADO DE CASTRO SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: MARIA ILACI DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MARIO CIDRAL DE SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: MATEUS PERES LIMA (REQUERENTE) APELADO: MOACIR BRIDI (REQUERENTE) APELADO: NEUZA APARECIDA DALPRA (REQUERENTE) APELADO: OSMAIR STEFEN WATTER (REQUERENTE) APELADO: RAFAELA LUIZA CARDOSO MACHADO (REQUERENTE) APELADO: RODOLFO RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: ROSMARI DA SILVA EGER JUNG (REQUERENTE) APELADO: SANDRA TERESINHA DO PRADO (REQUERENTE) APELADO: SETEMBRINO DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: TCHARLES PURIM (REQUERENTE) APELADO: TEREZA DE JESUS FERREIRA (REQUERENTE) APELADO: VALDECI BORGES DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: VALDIR MICHELSON (REQUERENTE) APELADO: VANILDA VAICA INGACLA CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: VILSON DALMIR ENGEL (REQUERENTE) APELADO: ZELIA APARECIDA PEREIRA DREMEL (REQUERENTE) APELADO: ADAO BENTO (REQUERENTE) APELADO: ADEMAR BATISTA BOITA (REQUERENTE) APELADO: ADRIANA FRAINER SCHIKORSKI (REQUERENTE) APELADO: ALCIDES DALPRA (REQUERENTE) APELADO: ALESSANDRA APARECIDA BATISTA FRANCO CRISTOFOLINI (REQUERENTE) APELADO: ALICIO LARGURA (REQUERENTE) APELADO: ALIDOR SPRUNG (REQUERENTE) APELADO: ALZIRA ANTUNES VIEIRA PEREIRA (REQUERENTE) APELADO: ANA JUNG (REQUERENTE) APELADO: ANASTACIA RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: ANDERSON IVO LINZMEYER (REQUERENTE) APELADO: ANTONIO MARCOS MALKUT (REQUERENTE) APELADO: ANTONIO RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: ARLETE PURIN KOEPSEL (REQUERENTE) APELADO: ARNALDO BADDARATZ (REQUERENTE) APELADO: BENES APARECIDA DO PRADO (REQUERENTE) APELADO: CARLOS CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: CARLOS FELDMANN (REQUERENTE) APELADO: CELSO KUPICKI (REQUERENTE) APELADO: CLARICE CLAUDIA HASSE SCHREIBER (REQUERENTE) APELADO: CLAUDIA DEISE DE SOUZA CARVALHO (REQUERENTE) APELADO: CRISTIANE EGER DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: DARCI VIDAL TEIXEIRA (REQUERENTE) APELADO: DIRCE PEREIRA RIBEIRO (REQUERENTE) APELADO: DORIVAL JUNG (REQUERENTE) APELADO: EDEMAR FRANCISCO LEANDRO (REQUERENTE) APELADO: EDESON KREIOLOW (REQUERENTE) APELADO: ELENICE OSINSKI BARBOSA (REQUERENTE) APELADO: ELISABETH DE FATIMA FERREIRA LEANDRO (REQUERENTE) APELADO: ELIZEU AUGUSTO VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) APELADO: ENESITA DE LIMA ORIBKA (REQUERENTE) APELADO: EVELIN SILVANE STIEGLER RUECKL (REQUERENTE) APELADO: EVERTON SIQUEIRA (REQUERENTE) APELADO: FATIMA LEDINA PURIM LARGURA (REQUERENTE) APELADO: FRANCISCO VALDOCIR JUNG (REQUERENTE) APELADO: GENIVALDO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: GILMAR OLEJARS DA PAIXAO (REQUERENTE) APELADO: GILVANE APARECIDA JUNG CARVALHO (REQUERENTE) APELADO: ILOI LARGURA (REQUERENTE) APELADO: IRENE VIDAL TEIXEIRA SCHWEICERSKI (REQUERENTE) APELADO: IVAN HENNICH (REQUERENTE) APELADO: IZABEL PURIN (REQUERENTE) APELADO: JAIR JOSE VALCANAIA (REQUERENTE) APELADO: JAIRO DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: JANE JANETE ARCENA SIEBERT (REQUERENTE) APELADO: JANETE DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: JANETE GUESSER DO PRADO DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: JOICE REICHEL NONES (REQUERENTE) APELADO: JONAS RAFAEL KOEPSEL (REQUERENTE) APELADO: JONNY SCHMIDT (REQUERENTE) APELADO: JORGE DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: JORGE MALKUT (REQUERENTE) APELADO: JOSE DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: JOSE VALDEMIRO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) APELADO: JUAREZ FERNANDES (REQUERENTE) APELADO: JUAREZ GRUNDMANN (REQUERENTE) APELADO: LEONITA KOGLIN GESSNER (REQUERENTE) APELADO: LILIAN APARECIDA PAZ (REQUERENTE) APELADO: LUCILENE DALPRA (REQUERENTE) APELADO: LUCIO BENINCA (REQUERENTE) APELADO: LUIZ CELSO EGER (REQUERENTE) APELADO: MARCELO SCHIKORSKI (REQUERENTE) APELADO: MARCIA RIBEIRO KUPICKI (REQUERENTE) APELADO: Marcio Estevam Dos Santos (REQUERENTE) APELADO: MARCIO JOAO OLEJARS (REQUERENTE) APELADO: MARCIO MACHADO (REQUERENTE) APELADO: MARENICE BERTOLDI (REQUERENTE) APELADO: MARGARIDA HENSCHEL KREIDLOW (REQUERENTE) APELADO: MARIA DOS PRAZERES DIAS (REQUERENTE) APELADO: MARIA HELENA LEANDRO BUCHINGER (REQUERENTE) APELADO: MARIA LUIZA LOURENCO GOMES (REQUERENTE) APELADO: MARILDE TERESIA JUNG DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MARIO ANTONIO VIEIRA DE MELO (REQUERENTE) APELADO: MARISTELA BAIMLER VICENZI (REQUERENTE) APELADO: MARLI ALVARES SPRUNG (REQUERENTE) APELADO: MELCHIOR NONES (REQUERENTE) APELADO: MIRIA NOEMI DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: NELCY TEREZINHA DREMEL DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: NEOSI PURIM (REQUERENTE) APELADO: NILSE SIMONE DA ROSA (REQUERENTE) APELADO: NILSON MARTINS (REQUERENTE) APELADO: NOELI CILMARA DOS SANTOS TEIXEIRA (REQUERENTE) APELADO: PEDRO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: PEDRO OSVINO CARVALHO (REQUERENTE) APELADO: RENILDA CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: ROBERTO CARLOS KOEPSEL (REQUERENTE) APELADO: ROLF RUY SCHREIBER (REQUERENTE) APELADO: ROSANE RIBEIRO BENINCA (REQUERENTE) APELADO: ROSEMERI SPIESS BIANCHINI (REQUERENTE) APELADO: RUDIBERT SIEBERT (REQUERENTE) APELADO: SANDRA STEFEN DE LIMA (REQUERENTE) APELADO: SCHYRLEY ELAINE HENNICH SCHMIDT (REQUERENTE) APELADO: SELMA DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: SIGRIDT ADAM BEWIAHN (REQUERENTE) APELADO: SILVIA APARECIDA DREMEL (REQUERENTE) APELADO: SILVIA LOVEMBERGER (REQUERENTE) APELADO: TERCILIA BELARMINO (REQUERENTE) APELADO: TERESINHA APARECIDA JUNG (REQUERENTE) APELADO: TEREZINHA MENDES (REQUERENTE) APELADO: TEREZINHA SPEZIA BADDARATZ (REQUERENTE) APELADO: VALDECIR VICENZI (REQUERENTE) APELADO: VALDIMIR DREMEL (REQUERENTE) APELADO: VALDIR CORDEIRO (REQUERENTE) APELADO: VALENTINA RIBEIRO EGER (REQUERENTE) APELADO: VANDERLEI MEURER (REQUERENTE) APELADO: VERIDIANA WATTER STEFEN (REQUERENTE) APELADO: VILMAR ALVES (REQUERENTE) APELADO: VIVIAN SUELI BUTKE MICHELSON (REQUERENTE) APELADO: WALFRED BEWIAHN (REQUERENTE) APELADO: WILSON WATTER (REQUERENTE) APELADO: ZINESIO ORIBKA (REQUERENTE) APELADO: OS MESMOS (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Moacir Bianchini, Marilde Teresia Jung dos Santos, Jose dos Santos, Mario Cidral de Siqueira, Carmelita Cidral de Siqueira, Mateus Peres Lima, Melchior Nones, Joice Reichel Nones, Rosmari da Silva Eger Jung, Maria Luiza Lourenco Gomes, Rosemeri Spiess Bianchini, Moacir Bridi, Izabel Purin, Neuza Aparecida Dalpra, Alcides Dalpra, Nilson Martins, Pedro dos Santos, Nelcy Terezinha Dremel dos Santos, Rafaela Luiza Cardoso Machado, Rodolfo Ribeiro, Marcelo Schikorski, Genivaldo dos Santos, Lucilene Dalpra, Lucineia Prim dos Santos, Marcio Estevam dos Santos, Luiz Celso Eger, Valentina Ribeiro Eger, Maciel Barbosa, Elenice Osinski Barbosa, Maria Ilaci dos Santos, Adriana Frainer Schikorski, Marcio Draeger, Marcio Joao Olejars, Marcio Machado, Nilse Simone da Rosa, Marenice Bertoldi, Maria Doliria Machado de Castro Siqueira, Maria Helena Leandro Buchinger, Joao Buchinger, Lilian Aparecida Paz, Vanderlei Meurer, Sandra Stefen de Lima, Valdecir Vicenzi, Maristela Baimler Vicenzi, Valdimir Dremel, Zelia Aparecida Pereira Dremel, Valdir Cordeiro, Vanilda Vaica Ingacla Cordeiro, Valdir Michelson, Vivian Sueli Butke Michelson, Valdeci Borges de Lima, Daniela Molinari Meurer, Veridiana Watter Stefen, Osmair Stefen Watter, Vilmar Alves, Janete Correia Alves, Vilson Dalmir Engel, Wilson Watter, Zinesio Oribka, Enesita de Lima Oribka, Anastacia Ribeiro, Jonny Schmidt, Rolf Ruy Schreiber, Clarice Claudia Hasse Schreiber, Rosane Ribeiro Beninca, Lucio Beninca, Rudibert Siebert, Jane Janete Arcena Siebert, Sandra Teresinha do Prado, Schyrley Elaine Hennich Schmidt, Arnaldo Baddaratz, Sigridt Adam Bewiahn, Walfred Bewiahn, Silvia Aparecida Dremel, Tcharles Purim, Silvia Lovemberger, Tercilia Belarmino, Tereza de Jesus Ferreira, Terezinha Mendes, Terezinha Spezia Baddaratz, Adao Baze, Isolete de Souza Cordeiro, Dirce Pereira Ribeiro, Antonio Schweicerski, Irene Vidal Teixeira Schweicerski, Arlete Purin Koepsel, Roberto Carlos Koepsel, Avilson Darci Rueckl, Benes Aparecida do Prado, Marcos Vieira, Carlos Cordeiro, Antonio Ribeiro, Carlos Feldmann, Annegreth Gellert Feldmann, Celso Kupicki, Marcia Ribeiro Kupicki, Claudia Deise de Souza Carvalho, Cristiane Eger dos Santos, Darci Vidal Teixeira, Noeli Cilmara dos Santos Teixeira, Dorival Jung, Ana Jung, Fatima Ledina Purim Largura, Adao Bento, Ademar Batista Boita, Ademar Gessner, Leonita Koglin Gessner, Edeson Kreiolow, Margarida Henschel Kreidlow, Alcido Steffen, Alicio Largura, Antonio Marcos Malkut, Alidor Sprung, Marli Alvares Sprung, Alinor Dias, Maria dos Prazeres Dias, Amauri Draeger, Claudete Wetzel Draeger, Ana Maria de Souza Purim, Neosi Purim, Anderson Ivo Koch, Alessandra Aparecida Batista Franco...
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