Acórdão Nº 0300608-76.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 0300608-76.2015.8.24.0026 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Procedimento Comum Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300608-76.2015.8.24.0026/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Há, no entanto, questão prejudicial que impede o julgamento do mérito recursal por esta Turma.
O artigo 5º, I, da Lei n. 12.153/09, define quem pode litigar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública:
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; [...]
Não são todas as pessoas jurídicas, portanto, que podem ser autoras em ações que tramitam neste sistema, mas tão somente aquelas que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte. Evidentemente esse não é o caso do Banco Safra, gigante do mercado financeiro e empresa de capital aberto.
Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a incompetência das Turmas Recursais para julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Resta prejudicado o mérito recursal. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019025634v4 e do código CRC 4867b05d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/10/2021, às 17:50:11
RECURSO CÍVEL Nº 0300608-76.2015.8.24.0026/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU)
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Dada a impossibilidade de a parte autora/ recorrente ingressar com ação no Juizado Especial Cível, entendo que o feito deve ser extinto, nos termos do inciso IV do artigo 51 da Lei n. 9.099/951. Contudo, em respeito ao princípio da colegialidade, acompanho o (a) relator...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Há, no entanto, questão prejudicial que impede o julgamento do mérito recursal por esta Turma.
O artigo 5º, I, da Lei n. 12.153/09, define quem pode litigar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública:
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; [...]
Não são todas as pessoas jurídicas, portanto, que podem ser autoras em ações que tramitam neste sistema, mas tão somente aquelas que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte. Evidentemente esse não é o caso do Banco Safra, gigante do mercado financeiro e empresa de capital aberto.
Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a incompetência das Turmas Recursais para julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Resta prejudicado o mérito recursal. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019025634v4 e do código CRC 4867b05d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/10/2021, às 17:50:11
RECURSO CÍVEL Nº 0300608-76.2015.8.24.0026/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU)
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Dada a impossibilidade de a parte autora/ recorrente ingressar com ação no Juizado Especial Cível, entendo que o feito deve ser extinto, nos termos do inciso IV do artigo 51 da Lei n. 9.099/951. Contudo, em respeito ao princípio da colegialidade, acompanho o (a) relator...
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