Acórdão Nº 0300611-91.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
| Número do processo | 0300611-91.2019.8.24.0090 |
| Data | 02 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300611-91.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: VALTER DE MEDEIROS CORREA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento de litispendência e condenou o autor à pena de multa por litigância de má-fé. Irresignado, o autor apelou a esta Colenda Turma de Recursos pugnando, em síntese, pelo afastamento da pena de multa.
O recurso é muito simples! Adianto, não comporta acolhimento. Não há qualquer insurgência em relação ao reconhecimento da litispendência. Limita-se o recorrente a pugnar pelo afastamento da litigância de má-fé. Não há razão ao recorrente! Isso porque a lide se mostra temerária. Houve reprodução de ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
O autor culpa a "migração" do sistema e o descuido do causídico na propositura. Estas alegações, afirmo, não são capazes de afastar a clarividente intenção de induzir o juízo a erro. Não há prova de que houve um "erro" do sistema ou algo do tipo que tivesse provocado ou sugerido a propositura de duas ações idênticas. Pelo contrário, o procurador admite o erro, motivo pelo qual entendo correta a condenação nas penas por litigância de má-fé!
Nunca é demais relembrar que "Torna-se evidente que a parte autora e seus procuradores agiram com deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos, ao omitirem informações essenciais ao julgamento do feito, a fim de induzir em erro o Juízo." (Recurso Cível, Nº 71007738032, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-08-2018)
E, ainda: "A duplicidade de ações com a mesma causa e pedido caracteriza a litigância de má-fé e atenda contra o direito de ação e a dignidade da justiça; e autoriza a aplicação das penalidades legais." (Apelação Cível, Nº 70065496903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-09-2015)
Do TJMG, ademais, destaco:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO- Caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ante o enquadramento da conduta no art. 80, III, do CPC/15 por...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: VALTER DE MEDEIROS CORREA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento de litispendência e condenou o autor à pena de multa por litigância de má-fé. Irresignado, o autor apelou a esta Colenda Turma de Recursos pugnando, em síntese, pelo afastamento da pena de multa.
O recurso é muito simples! Adianto, não comporta acolhimento. Não há qualquer insurgência em relação ao reconhecimento da litispendência. Limita-se o recorrente a pugnar pelo afastamento da litigância de má-fé. Não há razão ao recorrente! Isso porque a lide se mostra temerária. Houve reprodução de ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
O autor culpa a "migração" do sistema e o descuido do causídico na propositura. Estas alegações, afirmo, não são capazes de afastar a clarividente intenção de induzir o juízo a erro. Não há prova de que houve um "erro" do sistema ou algo do tipo que tivesse provocado ou sugerido a propositura de duas ações idênticas. Pelo contrário, o procurador admite o erro, motivo pelo qual entendo correta a condenação nas penas por litigância de má-fé!
Nunca é demais relembrar que "Torna-se evidente que a parte autora e seus procuradores agiram com deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos, ao omitirem informações essenciais ao julgamento do feito, a fim de induzir em erro o Juízo." (Recurso Cível, Nº 71007738032, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-08-2018)
E, ainda: "A duplicidade de ações com a mesma causa e pedido caracteriza a litigância de má-fé e atenda contra o direito de ação e a dignidade da justiça; e autoriza a aplicação das penalidades legais." (Apelação Cível, Nº 70065496903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-09-2015)
Do TJMG, ademais, destaco:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO- Caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ante o enquadramento da conduta no art. 80, III, do CPC/15 por...
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