Acórdão Nº 0300612-50.2015.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
| Número do processo | 0300612-50.2015.8.24.0144 |
| Data | 25 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Rio do Oeste |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300612-50.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste
Relator: Juiz Joarez Rusch
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEFESA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PEDIDO LÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA DA RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Dano moral é todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. Simples sensação de desconforto, de aborrecimento, causado pela perda ou extravio de bagagem durante uma viagem, não constitui dano moral, suscetível de constituir objeto de reparação civil" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 47/159).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300612-50.2015.8.24.0144, da comarca de Rio do Oeste Vara Única, em que é/são Recorrente Orlando Stinghen,e Recorrido Oi S/A:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu por votação unânime conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, caput da Lei n. 9.099/95, condena-se a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspenso face a Justiça Gratuita concedida.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Juiz Silvio Dagoberto Orsatto e o Exmo. Sr. Juiz Leandro Passig Mendes.
Lages, 25 de julho de 2019.
Joarez Rusch
Relator
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