Acórdão Nº 0300618-27.2016.8.24.0175 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0300618-27.2016.8.24.0175 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Meleiro |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0300618-27.2016.8.24.0175
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Vanio Stang Buss e outro
Recorrido(a): Danilo Peseti Buzanello e outro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUMENTO DA RENDA PARA 400 (QUATROCENTAS) SACAS DE ARROZ. INADIMPLÊNCIA.
ACORDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 221 (DUZENTOS E VINTE E UMA) SACAS. RESTANTE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROPOSTA REALIZADA PELAS RÉS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DO PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTAS) SACAS. DIVERGÊNCIA QUANTO A FORMA DE QUITAÇÃO. AUMENTO DEVIDAMENTE NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROPOSTA DE QUATROCENTAS SACAS ENVOLVENDO A SAFRA DE 2016-2017. INFORMAÇÃO CONSTANTE EM ATA DE AUDIÊNCIA DANDO CONTA DA TRANSFERÊNCIA DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA (231 [DUZENTOS E TRINTA E UMA] SACAS) DA SAFRA DOS ANOS 2015-2016, OBJETO DOS AUTOS. BELIGERÂNCIA ENVOLVENDO AS PARTES. AUMENTO UNILATERAL IRRAZOÁVEL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0300618-27.2016.8.24.0175, em que são partes Vanio Stang Buss e outro e Danilo Peseti Buzanello e outro, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
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