Acórdão Nº 0300622-72.2016.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
| Número do processo | 0300622-72.2016.8.24.0043 |
| Data | 07 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Mondaí |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0300622-72.2016.8.24.0043, de Mondaí
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CLÁUSULA EXISTENTE, ADEMAIS, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER EXPECTATIVA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROVA EMPRESTADA DE OUTRO FEITO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EVENTUAL PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300622-72.2016.8.24.0043, da Comarca de Mondaí Vara Única, em que é Recorrente Embracon Administradora de Consórcios Ltda,e Recorrido Vilson Schirrmann:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 07 de outubro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1- Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.
2 – Razão assiste à recorrente. O contrato de consórcio firmado entre as partes prevê cláusulas que estabelecem, de forma clara, a contemplação mediante sorteio. Além disso, a cláusula 15, parágrafo primeiro, dispõe expressamente a vedação de qualquer expectativa ou promessa de contemplação antecipada, não havendo que se falar em vício de consentimento.
Por outro lado, a prova emprestada de outro feito que trata sobre questão idêntica a tratada nos presentes autos, por si só, não se presta para comprovar que foi feita a promessa de contemplação antecipada ao autor.
Sobre o assunto as Turmas Recusais tem se posicionado no seguinte sentido:
CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO NÃO ATENDIDA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COM DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM, DE FORMA CLARA, A CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE SORTEIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA DE GARANTIA, POR PREPOSTO DA RÉ, DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM PRAZO REDUZIDO. ATAS NOTARIAIS DESCREVENDO CONVERSAS ENTRE TERCEIROS E UM SUPOSTO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE NÃO FAZEM ALUSÃO AO CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER OUVIDO UM ÁUDIO COM A MENCIONADA PROMESSA. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. PROVA NEGATIVA DE QUE OS FATOS NÃO ACONTECERAM CONFORME RELATO INICIAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRADORA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS QUE NÃO SUPRE A ANEMIA PROBATÓRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Inominado n. 0300706-32.2018.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Juiz Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, julgado em 13.08.2020).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. PROMESSAS VAZIAS DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.ALEGAÇÕES AFASTADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO REDUZIDO. ATA NOTARIAL ENTRE TERCEIROS E SUPOSTO REPRESENTANTE DA EMPRESA. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE OUVIU ÁUDIO CONTENDO A PROMESSA. ÁUDIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA QUE NÃO SUPRE A ANEMIA PROBATÓRIA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Inominado n. 0301131-59.2018.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Juiz Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, julgado em 23.07.2020).
No mesmo sentido se extrai dos julgados do egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE ATRIBUIR À PARTE CONTRÁRIA O ENCARGO DE PROVAR FATO INESPECÍFICO E APRESENTAR PROVA DA QUAL NÃO É CERTA SUA EXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO