Acórdão Nº 0300623-58.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
| Número do processo | 0300623-58.2016.8.24.0075 |
| Data | 27 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300623-58.2016.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA PREVISTA EM "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" ASSINADO CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALORES, FORMA DE PAGAMENTO E FINALIDADE ("PAGAMENTO DE COMISSÃO SOB VENDA DO APTO") DEVIDAMENTE EXPRESSOS NO DOCUMENTO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. TEMA 960 DO STJ. "Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, Resp 1601149, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13-6-2018). CASO ANÁLOGO: "[...] ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVAS DE QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO NA MODALIDADE DA FAIXA 1, EM QUE É DEFESO A COBRANÇA DA INTERMEDIAÇÃO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO ASSESSÓRIO AO DE COMPRA E VENDA, COM ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E VALOR DA CORRRETAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE DANOS MORAIS, ANTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. [...]" (TJSC, Recurso Inominado n. 0300716-21.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300623-58.2016.8.24.0075, da comarca de Tubarão Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Robinson Leandro da Cruz Cittadin Soares,e Recorrido Imobiliária Radar...
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