Acórdão Nº 0300624-60.2015.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
| Número do processo | 0300624-60.2015.8.24.0016 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300624-60.2015.8.24.0016/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA APELANTE: SAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Transzape Transportes Rodoviários Ltda. opôs embargos de declaração (evento 32) ao acórdão do evento 25, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO PROVOCADO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENDIDO O REEMBOLSO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO, DOS GASTOS COM O REPARO DA CARRETA E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER ABSOLUTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. ARGUMENTO QUE, MESMO ACOLHIDO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA ALTERAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA PRÓPRIA RÉ EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A SEGURADORA DA AUTORA. INÉRCIA DA APELANTE QUANTO A ESTE FATO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. FALTA DE COMBATE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ENVOLVEU OS GASTOS COM O REPARO DO CAMINHÃO E DA CARRETA. TESE RECHAÇADA. CARRETA NÃO INCLUÍDA NO SEGURO. CONSERTO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA REQUERIDA DE REEMBOLSAR A AUTORA PELA DESPESA COM A REFERIDA RESTAURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE PELA EMPRESA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AO FEITO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC, ATENDIDO. AUSÊNCIA DE LUCRO NO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO E A CARRETA PERMANECERAM EM OFICIAL PARA REPARO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRESERVADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O REEMBOLSO DA SOMA DESPENDIDA COM A FRANQUIA. ACOLHIMENTO. VALOR PAGO DIRETAMENTE NA OFICINA MECÂNICA E ABATIDO DO MONTANTE SEGURADO. PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EVIDENTE. SENTENÇA ALTERADA. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões recusais, a embargante suscita omissão e contradição no julgado quanto à falta de prova da sua culpa no evento danoso. Prequestiona os artigos 186, 927, 944 parágrafo único, 945, 950 do Código Civil, bem como artigo 373 do Código de Processo Civil.
Contrarrazões no evento 40.
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RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA APELANTE: SAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Transzape Transportes Rodoviários Ltda. opôs embargos de declaração (evento 32) ao acórdão do evento 25, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO PROVOCADO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENDIDO O REEMBOLSO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO, DOS GASTOS COM O REPARO DA CARRETA E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER ABSOLUTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. ARGUMENTO QUE, MESMO ACOLHIDO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA ALTERAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA PRÓPRIA RÉ EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A SEGURADORA DA AUTORA. INÉRCIA DA APELANTE QUANTO A ESTE FATO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. FALTA DE COMBATE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ENVOLVEU OS GASTOS COM O REPARO DO CAMINHÃO E DA CARRETA. TESE RECHAÇADA. CARRETA NÃO INCLUÍDA NO SEGURO. CONSERTO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA REQUERIDA DE REEMBOLSAR A AUTORA PELA DESPESA COM A REFERIDA RESTAURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE PELA EMPRESA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AO FEITO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC, ATENDIDO. AUSÊNCIA DE LUCRO NO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO E A CARRETA PERMANECERAM EM OFICIAL PARA REPARO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRESERVADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O REEMBOLSO DA SOMA DESPENDIDA COM A FRANQUIA. ACOLHIMENTO. VALOR PAGO DIRETAMENTE NA OFICINA MECÂNICA E ABATIDO DO MONTANTE SEGURADO. PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EVIDENTE. SENTENÇA ALTERADA. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões recusais, a embargante suscita omissão e contradição no julgado quanto à falta de prova da sua culpa no evento danoso. Prequestiona os artigos 186, 927, 944 parágrafo único, 945, 950 do Código Civil, bem como artigo 373 do Código de Processo Civil.
Contrarrazões no evento 40.
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