Acórdão Nº 0300625-04.2015.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
| Número do processo | 0300625-04.2015.8.24.0256 |
| Data | 15 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300625-04.2015.8.24.0256, de Modelo
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SUL BRASIL. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DA NECESSIDADE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL SER REGULADA. AFASTAMENTO DAS TESES. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS: “SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA AO COMPLETAR OS REQUISITOS PARA A ALUDIDA MODALIDADE DE INATIVAÇÃO. VERBA DEVIDA. TESE ASSENTADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)." (Agravo em Recurso Extraordinário n. 954.408/RS, relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 14.04.2016). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0326189-39.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019)” E “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DO PREENCHIMENTO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO RETROATIVO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300367-37.2018.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 15-07-2020.)” SENTENÇA QUE DEVE SER...
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