Acórdão Nº 0300628-26.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
| Número do processo | 0300628-26.2018.8.24.0135 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300628-26.2018.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: GISELE ROCHA BRAGA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC em face da sentença de procedência.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos estando de acordo com os precedentes das Turmas Recursais.1
Sobre o montante condenatório deverá incidir juros e correção nos termos da sentença até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 deve-se aplicar unicamente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, de ofício, determinar que sobre o montante condenatório deverá incidir juros e correção nos termos da sentença até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 deve-se aplicar unicamente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) e condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, pois isento o recorrente.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029168858v6 e do código CRC ae1221d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 19/7/2022, às 16:4:1
1. TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300566-83.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-06-2021 e TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300591-96.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2021.
RECURSO CÍVEL Nº 0300628-26.2018.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: GISELE ROCHA BRAGA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: GISELE ROCHA BRAGA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC em face da sentença de procedência.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos estando de acordo com os precedentes das Turmas Recursais.1
Sobre o montante condenatório deverá incidir juros e correção nos termos da sentença até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 deve-se aplicar unicamente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, de ofício, determinar que sobre o montante condenatório deverá incidir juros e correção nos termos da sentença até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 deve-se aplicar unicamente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) e condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, pois isento o recorrente.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029168858v6 e do código CRC ae1221d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 19/7/2022, às 16:4:1
1. TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300566-83.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-06-2021 e TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300591-96.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2021.
RECURSO CÍVEL Nº 0300628-26.2018.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: GISELE ROCHA BRAGA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE...
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