Acórdão Nº 0300628-92.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 0300628-92.2018.8.24.0113 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300628-92.2018.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (AUTOR) RECORRIDO: BOEING CONSTRUTORA E CALCADAS DE PETIT PAVE LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310037937420v2 e do código CRC 37b27df7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/3/2023, às 11:0:13
RECURSO CÍVEL Nº 0300628-92.2018.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (AUTOR) RECORRIDO: BOEING CONSTRUTORA E CALCADAS DE PETIT PAVE LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO AUTORAL - PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DE COMISSÃO REFERENTE AO IMÓVEL COMPRADO POR CRISTIANE G. DE ALMEIDA - - INSUBSISTÊNCIA - RECIBO QUE, INOBSTANTE AMBÍGUO, IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA COMISSÃO - PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO REFERENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO POR ALEXANDRE F. BOTT - INVIABILIDADE - CLÁUSULA SUSPENSIVA CONSTANTE DO TERMO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CC - IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO REFERENTE À PERMUTA E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL À FABRÍCIO THIAGO PEREIRA SEVERINO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE RECIBO ESPECÍFICO, INDICA TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DE VALORES ATINENTE À TRASAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO (ART, 373,...
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