Acórdão Nº 0300641-92.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
| Número do processo | 0300641-92.2015.8.24.0082 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300641-92.2015.8.24.0082/SC
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
APELANTE: MZ AUTOMOVEIS EIRELI APELANTE: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER (Inventariante) APELANTE: ZANDRE LUIS MUCCINI (Espólio) APELADO: ROBSON RICARDO CRUZ DE ALMEIDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Zandré Luis Muccini, representado pela ex-inventariante e ex-esposa Carmen Sandra Radde Espitalher, ao acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento, sob a seguinte ementa (evento 147 - ACOR1/origem), verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC.
MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À RESCISÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA, POSTO QUE OS VÍCIOS DECORRERAM DO MAU USO DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO EM QUE O AUTOMÓVEL FOI ENTREGUE AO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER FOI COLACIONADO AOS AUTOS. CARÊNCIA DE PROVAS, AINDA, DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM E, ESPECIALMENTE, DE QUE O AUTOMÓVEL, MUITO EM BREVE, DEMANDARIA CONSTANTES MANUTENÇÕES. SUCESSÃO DE PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO PELO AUTOR. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CONSERTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM CONVERSAS ESTABELECIDAS ENTRE O AUTOR E UM FUNCIONÁRIO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VEÍCULO COM VÁRIOS ANOS DE USO (15 ANOS), DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO NEGOCIADO. DEVER DE ENTREGAR AO ADQUIRENTE UM BEM QUE ESTEJA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E QUE LHE PERMITA, AO MENOS POR UM PERÍODO MÍNIMO E RAZOÁVEL (OBVIAMENTE SUPERIOR A UM MÊS), CIRCULAR COM SEGURANÇA E SEM A NECESSIDADE DE REPAROS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REVENDEDORA, AO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE VÍCIOS DELIBERADAMENTE DISSIMULADOS. FORNECEDORA A QUEM COMPETE REVISAR O VEÍCULO ANTES DE VENDÊ-LO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDOS.
DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. TRANSTORNOS E INCOMODAÇÕES QUE NÃO SUPERARAM O QUE SE ENTENDE POR MERO DISSABOR E QUE NÃO CONFIGURAM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o embargante que os "Julgadores deixaram de se manifestar...
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
APELANTE: MZ AUTOMOVEIS EIRELI APELANTE: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER (Inventariante) APELANTE: ZANDRE LUIS MUCCINI (Espólio) APELADO: ROBSON RICARDO CRUZ DE ALMEIDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Zandré Luis Muccini, representado pela ex-inventariante e ex-esposa Carmen Sandra Radde Espitalher, ao acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento, sob a seguinte ementa (evento 147 - ACOR1/origem), verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC.
MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À RESCISÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA, POSTO QUE OS VÍCIOS DECORRERAM DO MAU USO DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO EM QUE O AUTOMÓVEL FOI ENTREGUE AO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER FOI COLACIONADO AOS AUTOS. CARÊNCIA DE PROVAS, AINDA, DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM E, ESPECIALMENTE, DE QUE O AUTOMÓVEL, MUITO EM BREVE, DEMANDARIA CONSTANTES MANUTENÇÕES. SUCESSÃO DE PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO PELO AUTOR. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CONSERTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM CONVERSAS ESTABELECIDAS ENTRE O AUTOR E UM FUNCIONÁRIO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VEÍCULO COM VÁRIOS ANOS DE USO (15 ANOS), DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO NEGOCIADO. DEVER DE ENTREGAR AO ADQUIRENTE UM BEM QUE ESTEJA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E QUE LHE PERMITA, AO MENOS POR UM PERÍODO MÍNIMO E RAZOÁVEL (OBVIAMENTE SUPERIOR A UM MÊS), CIRCULAR COM SEGURANÇA E SEM A NECESSIDADE DE REPAROS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REVENDEDORA, AO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE VÍCIOS DELIBERADAMENTE DISSIMULADOS. FORNECEDORA A QUEM COMPETE REVISAR O VEÍCULO ANTES DE VENDÊ-LO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDOS.
DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. TRANSTORNOS E INCOMODAÇÕES QUE NÃO SUPERARAM O QUE SE ENTENDE POR MERO DISSABOR E QUE NÃO CONFIGURAM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o embargante que os "Julgadores deixaram de se manifestar...
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