Acórdão Nº 0300649-34.2019.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0300649-34.2019.8.24.0113 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300649-34.2019.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: LILIANE ATAYS SCHNEIDER DE JESUS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013948859v2 e do código CRC 4b471147.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/6/2021, às 18:47:34
RECURSO CÍVEL Nº 0300649-34.2019.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: LILIANE ATAYS SCHNEIDER DE JESUS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DO FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISÃO LEGAL DOS CASOS EXCEPCIONAIS: CONTRATAÇÃO COM PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. EVIDENTE BURLA AO PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CAMBORIÚ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO MAIS CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: LILIANE ATAYS SCHNEIDER DE JESUS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013948859v2 e do código CRC 4b471147.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/6/2021, às 18:47:34
RECURSO CÍVEL Nº 0300649-34.2019.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: LILIANE ATAYS SCHNEIDER DE JESUS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DO FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISÃO LEGAL DOS CASOS EXCEPCIONAIS: CONTRATAÇÃO COM PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. EVIDENTE BURLA AO PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CAMBORIÚ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO MAIS CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO...
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