Acórdão Nº 0300649-45.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
| Número do processo | 0300649-45.2017.8.24.0035 |
| Data | 30 Novembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Ituporanga |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300649-45.2017.8.24.0035, de Ituporanga
Relator: Juiz Edison Zimmer
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA OBJETIVOU CONTRATAR ESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. QUE HÁ DESVIRTUAMENTO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADA, POIS NUNCA UTILIZOU OU DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUSTENTAM. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE FOI LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ESTA QUE ADERIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE AMPARADA POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, POSTO QUE O BANCO RÉU / ORA RECORRIDO NÃO INCORREU EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETER O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ VALOR A SER REPETIDO E INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n. 0300649-45.2017.8.24.0035, da COMARCA DE ITUPORANGA 1ª Vara, em que é Recorrente Maria Zenita Defreyn e Recorrido Banco Intermedium S/A:
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO INOMINADO apresentado por MARIA ZENITA DEFREYN em face do BANCO INTERMEDIUM S/A.
MARIA ZENITA DEFREYN ingressou com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO INTERMEDIUM S.A sustentando que é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e realizou contrato de empréstimo consignado junto com a requerida, sendo informada que o pagamento do empréstimo seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, como ocorre normalmente com os empréstimos de tal modalidade.
Todavia, assevera a parte requerente que foi vítima de fraude, pois foi surpreendida com desconto denominado de reserva de margem de cartão de crédito, que é muito diferente do usual empréstimo consignado, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício.
Alega também a parte autora que foi informada de que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, o que faz tornar a modalidade de empréstimo via cartão de crédito, na prática, impagável, além do que nunca recebeu cartão algum para uso, o que afasta a possibilidade da contratação de empréstimo por tal modalidade.
Ao final, após discorrer sobre o direito que entende aplicável e formular os requerimentos de estilo, em suma, pugna: - declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; - repetição de indébito, em dobro, dos descontos realizados mensalmente, a título de empréstimo sobre a RMC; - alternativamente, seja realizada a readequação / conversão do empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado, sendo o valores pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; - pagamento de danos morais.
O banco requerido foi devidamente citado, oportunidade em que ofereceu resposta, em forma de contestação, e a parte autora apresentou réplica, sobrevindo, em seguida, sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Irresignada, a parte autora apresentou recurso inominado, aduzindo, em suma: - que como nunca objetivou contratar empréstimo via cartão de crédito, a concessão deste é prática abusiva, pois representa venda casada; - que nunca utilizou ou desbloqueou o cartão de crédito disponibilizado, o que comprova o desvirtuamento da modalidade de empréstimo realizada, sendo o contrato nulo e afasta a legalidade de cobranças de encargos do cartão; - que nunca lhe foi possibilitado o pagamento da dívida, posto que nunca recebeu a fatura de cobrança em sua residência; - que o dano moral, em face dos prejuízos sofridos, falha na prestação do serviço e por se tratar de pessoa idosa e de pouca instrução, é 'in re ipsa'.
A parte autora / ora recorrente é beneficiária da justiça gratuita e o banco requerido apresentou contrarrazões.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
No entanto, examinando atentamente os argumentos e os documentados constantes dos autos, adianto, desde já, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, acerca do desconto combatido nos autos, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), dispõe a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 13.172/2015, o seguinte:
"Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172/2015)
[...] §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; (Redação dada pela Lei 13.172/2015)." (promovi os destaques).
Como se verifica, a referida modalidade de obtenção de crédito encontra respaldo legal.
Aliás, como se vislumbra da referida lei, essa modalidade de obtenção de crédito iniciou a partir de julho de 2015, com a edição da Medida Provisória 681/2015, convertida em Lei recebendo o n. 13.172, em 21 de outubro do mesmo ano, quando acrescentou-se 5% ao percentual passível de consignação em benefícios previdenciários para fins de amortização de débitos contraídos via cartão de crédito e/ou retiradas de valores mediante utilização destes.
Ou seja, como destacou o Magistrado sentenciante "o financiamento atrelado a cartão de crédito fez com que o consumidor dispusesse de 5% adicionais de margem consignável".
Não é por outra razão que com a edição da medida provisória acima citada, posteriormente convertida em Lei, teve o governo, presume-se, a finalidade de reduzir o endividamento da população de baixa renda, aqui incluídos os aposentados e pensionistas que recebem menos de dois salários mínimos, que, incentivada ao consumo por meio dos empréstimo consignados, passava agora a ter acesso a uma nova forma de crédito via 'cartão de crédito'.
Aliás, a própria autarquia previdenciária, após a conversão da MP em Lei, passou a admitir tal modalidade de obtenção de crédito com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, que veio a alterar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações de crédito, observado o limite de 35%, veja-se:
"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:
I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim;
II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e
III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
1º Os descontos de que tratam o caput não poderão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO