Acórdão Nº 0300653-31.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
| Número do processo | 0300653-31.2014.8.24.0086 |
| Data | 28 Julho 2016 |
| Tribunal de Origem | Otacílio Costa |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300653-31.2014.8.24.0086 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300653-31.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA FINS DE "AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO" PRESTADO AO TEMPO EM QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE "ESCRIVÃO AD HOC", PARA FINS DE VANTAGENS INERENTES À CARREIRA ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO RECEBIDO E DESPROVIDO."'Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes.'" (AI 339.234/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) (STF, Recurso Extraordinário com Agravo n. 686.203, de São Paulo, rel. Min. Celso de Mello, j. 5-6-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072206-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-03-2015)."O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, mas apenas às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de locupletamento indevido do Estado" (REsp nº 74.634, Min. Edson Vidigal)."Consolidou-se na jurisprudência, com a edição da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que 'reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (Apelação cível nº 2011.020651-0, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21.6.11). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302357-44.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Carlos Mambrini, j. 14-04-2016).
"...O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, mas apenas às diferenças salariais...
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