Acórdão Nº 0300654-07.2018.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
| Número do processo | 0300654-07.2018.8.24.0076 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Turvo |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Embargos de Declaração n. 0300654-07.2018.8.24.0076/50001, de Turvo
Relatora: Juíza Margani de Mello
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SEGURADORA QUE SÓ TEM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O CRV QUE ESTÁ EM SEU PODER. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXTRAVIO DO CRV. SENTENÇA QUE AO FIXAR OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI CLARA AO INDICAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTÁ CONDICIONADA À ENTREGA DO VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE SÓ ALTEROU O VALOR DA RESTITUIÇÃO, SEM ALTERAR TAL COMANDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300654-07.2018.8.24.0076/50001, da comarca de Turvo Vara Única, em que é recorrente Brasil Veículos Companhia de Seguros, e recorridas Liliamar Fátima Permeggiani Pestana Marques Gomes e Vaelton Tadeu Borges:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Brasil Veículos Companhia de Seguros, nos quais alega, em síntese, a existência de omissão em relação (i) a necessidade de regularização do motor para expedição do CRV e (ii) a necessidade de determinação de devolução do bem, caso a obrigação principal não seja cumprida e o valor do veículo seja devolvido.
Contrarrazões às pp. 09-12.
Em relação ao primeiro ponto, não assiste razão à empresa embargante, na medida em que não tem responsabilidade pela transferência e emissão de novo CRV, sendo reconhecido, tanto na sentença, quanto no acórdão, que a única responsabilidade da embargante é o envio do CRV que esta possui, com a assinatura respectiva, para possibilitar que o embargado regularize a situação do veículo.
Ora, não havendo comprovação de que o CRV foi extraviado – o que ensejaria a necessidade de emissão de novo documento e dependeria da realização de vistoria -, não há necessidade de determinação de regularização do veículo antes do cumprimento da obrigação de entrega do documento pela seguradora embargante.
Quanto ao segundo ponto, o dispositivo da sentença já indicou claramente que a devolução do valor do veículo está condicionada à entrega do bem às requeridas (seguradora e leiloeira – p. 154, autos principais), ponto que não foi objeto de recurso e não foi alterado pelo acórdão embargado.
Voto, portanto, pelo conhecimento e rejeição dos embargos.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os...
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