Acórdão Nº 0300661-63.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
Número do processo | 0300661-63.2017.8.24.0163 |
Data | 28 Abril 2021 |
Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300661-63.2017.8.24.0163/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GIOVANE MEDEIROS DE LUCA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 27) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor declarado inexigível (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010675114v4 e do código CRC 5f2015ec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/5/2021, às 19:16:47
RECURSO CÍVEL Nº 0300661-63.2017.8.24.0163/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GIOVANE MEDEIROS DE LUCA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TELEFONIA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALTA DE PROVA EM SENTIDO OPOSTO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - DÉBITO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 27) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GIOVANE MEDEIROS DE LUCA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 27) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor declarado inexigível (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010675114v4 e do código CRC 5f2015ec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/5/2021, às 19:16:47
RECURSO CÍVEL Nº 0300661-63.2017.8.24.0163/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GIOVANE MEDEIROS DE LUCA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TELEFONIA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALTA DE PROVA EM SENTIDO OPOSTO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - DÉBITO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 27) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que...
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