Acórdão Nº 0300662-24.2014.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0300662-24.2014.8.24.0011 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300662-24.2014.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA EM LOCAL PÚBLICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA ORAL, FOTOGRAFIA E VÍDEOS QUE ATESTAM FERIMENTO NO ROSTO E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, QUE DEVERIA SER REPORTADA DE MANEIRA ADEQUADA ÀS AUTORIDADES. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A ATITUDE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 4.000,00) E ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300662-24.2014.8.24.0011 de Brusque - Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Diani Carla Regis, sendo Recorrido Americo Korchak:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime: (a) deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente; e (b) conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência ante a concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, §3, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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