Acórdão Nº 0300664-45.2015.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
| Número do processo | 0300664-45.2015.8.24.0015 |
| Data | 19 Abril 2017 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0300664-45.2015.8.24.0015 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0300664-45.2015.8.24.0015, de Canoinhas
Relator: Dr. Gustavo Marcos de Farias
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. MATÉRIA RECURSAL RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ESCORREITO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS INVIABILIZADA POIS O VALOR DA DÍVIDA É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNINO VIGENTE (ART. 401, CPC/73) E SOZINHA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ILIDIR A MATÉRIA DOCUMENTAL EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGANTE. OMISSIS. 1.2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO SUPOSTO NEGÓCIO DESFEITO. PROVA DESNECESSÁRIA, POIS NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRELIMINAR AFASTADA. OMISSIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSC, Apelação Cível n. 0301093-19.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 21-02-2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300664-45.2015.8.24.0015, da comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Evilazio Jarschel - Frigototi Abatedouro Ltda,e Recorrido Allan André Paulo:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, §2º, da Resolução n. 04/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Condeno a...
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