Acórdão Nº 0300664-79.2017.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
| Número do processo | 0300664-79.2017.8.24.0078 |
| Data | 03 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Urussanga |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0300664-79.2017.8.24.0078 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300664-79.2017.8.24.0078, de Urussanga
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA VERSADA PELA PARTE QUE DISPENSA MESMO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO NEGA ASSINATURA NO TÍTULO. PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO. VALOR RELATIVAMENTE BAIXO QUE NÃO INDUZ POR SI SÓ QUALQUER FALSIDADE: "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em contrário poderá ilidir aquela presunção, sob pena de subversão dos princípios que disciplinam a obrigação cambial." (AC n. 16.469, Des. Aluísio Blasi, DJSC n. 5.806, de 01.06.91, pág. 06). PLENA EFICÁCIA: "- Mesmo que provado ter sido a nota promissória assinada em branco, tal fato não beneficia o devedor, porquanto quem assina título em branco concorda pelo portador, ou outrem por este autorizado" (TJSC Ap.cív n. 39.978, da Capital, rel. Des. Wilson Guarany, j. 22.9.92, DJESC nº 8.635 - Pág 06 - 02.12.92). Do v. aresto: "A nota promissória emitida, ostentando todas as exigências legais, representa título de dívida líquida, certa e exigível. Como bem salientou o magistrado a quo 'quem assina título em banco concorda tacitamente com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado' (in RT 545/226)". EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL. DISPENSABILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300664-79.2017.8.24.0078, da comarca de Urussanga 1ª Vara, em que é/são Recorrente Kely Liberato,e Recorrido Atrevida Comércio de Confecções Ltda Me:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes em 15% do valor da condenação, tudo suspenso em razão da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento, realizado nesta...
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