Acórdão Nº 0300672-91.2016.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0300672-91.2016.8.24.0013 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Campo Erê |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0300672-91.2016.8.24.0013
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Dalci Maria Buratti Appio
Recorrido(a): Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA. PARECER FAVORÁVEL DA SUPERVISORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – GERED.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE PROVA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA. DEPOIMENTO INDISPENSÁVEL. MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2017. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO. ATO ARBITRÁRIO DO ESTADO.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA AINDA NÃO CUMPRIDA. DESLINDE DA CAUSA. QUESTÃO DE DIREITO. SUFICIÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. NULIDADE RECHAÇADA. DECISÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2017 EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DISPOSIÇÕES FINAIS. ITEM 9.7. A INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PODERÁ SER AUTORIZADA SOMENTE NO RECESSO DE JANEIRO E JULHO E HAVENDO VAGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRECIONADA AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O QUADRO DE PESSOAL, NÃO SOMENTE DOS PROFESSORES. ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. ATO IMPUGNADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER QUE NÃO SE SOBREPUJA À DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0300672-91.2016.8.24.0013, em que são partes Dalci Maria Buratti Appio e Estado de Santa Catarina, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
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