Acórdão Nº 0300681-96.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
| Número do processo | 0300681-96.2015.8.24.0010 |
| Data | 11 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Braço do Norte |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0300681-96.2015.8.24.0010 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300681-96.2015.8.24.0010, de Braço do Norte
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, O QUAL SE APLICA SOMENTE PARA REPARAÇÃO DE DANOS ORIGINÁRIOS DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO IN CASU DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3° DO CÓDIGO CIVIL (PRESCRIÇÃO TRIENAL), MESMO PARA AS RELAÇÕES REGIDAS PELO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CODECON QUE SOMENTE SE APLICA EM CASOS DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIGINÁRIOS DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR QUE NÃO TRATA DESSA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. 1. No caso dos autos, não se discute os danos causados por fato de terceiro, e sim a restituição de valores pagos pela cobrança de serviços supostamente não solicitados, motivo pelo qual, apesar de se tratar de uma relação de consumo, o prazo prescricional (cinco anos) contido na legislação consumerista não deve ser aplicado ao caso em tela. 2. "'É certo que as ações envolvendo direito das relações de consumo não se resumem nas reparatórias oriundas de fato do produto ou serviço. Dessa forma, havendo lacuna em relação às outras demandas de consumo, mister buscar a disciplina das demais...
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