Acórdão Nº 0300682-06.2016.8.24.0056 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
| Número do processo | 0300682-06.2016.8.24.0056 |
| Data | 21 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300682-06.2016.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MAXIMILIA APARECIDA CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006871982v3 e do código CRC 0e233c2e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/10/2020, às 18:33:18
RECURSO CÍVEL Nº 0300682-06.2016.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MAXIMILIA APARECIDA CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE NA SECRETARIA DE EDICAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO QUE A INTIMOU SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAS DO TRABALHO, PRODUZIDO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ATIVIDADES REALIZADAS PELA AUTORA, COMO LIMPEZA EM GERAL NO AMBIENTE (COZINHA), LAVAR LOUÇA, TALHERES E PANELAS, PREPARAÇÃO DE MERENDA ETC, QUE NÃO CARACTERIZAM A INSALUBRIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MAXIMILIA APARECIDA CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006871982v3 e do código CRC 0e233c2e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/10/2020, às 18:33:18
RECURSO CÍVEL Nº 0300682-06.2016.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MAXIMILIA APARECIDA CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE NA SECRETARIA DE EDICAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO QUE A INTIMOU SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAS DO TRABALHO, PRODUZIDO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ATIVIDADES REALIZADAS PELA AUTORA, COMO LIMPEZA EM GERAL NO AMBIENTE (COZINHA), LAVAR LOUÇA, TALHERES E PANELAS, PREPARAÇÃO DE MERENDA ETC, QUE NÃO CARACTERIZAM A INSALUBRIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO