Acórdão Nº 0300691-70.2015.8.24.0001 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
| Número do processo | 0300691-70.2015.8.24.0001 |
| Data | 06 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Abelardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300691-70.2015.8.24.0001, de Abelardo Luz
Relator: Des. Juliano Serpa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO, APENAS, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300691-70.2015.8.24.0001, da comarca de Abelardo Luz Vara Única, em que é/são Recorrente Marisa Lojas S/A,e Recorrido Arlete Inês Piccinin:
A Terceira Turma de Recursos decidiu, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Presidiu a sessão e votou o Dr. Juliano Serpa (relator) e dela participaram os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito André Milani e Maira Salete Meneghetti.
Chapecó, 06 de julho de 2018.
Juliano Serpa
Relator
VOTO
A recorrente, ao interpor o presente reclamo, comprovou, apenas, o recolhimento das custas processuais, não havendo pagamento da taxa recursal.
Encontra-se sedimentado o entendimento no sentido de que, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível, inaplicável as regras previstas no NCPC, já que há previsão expressa na Lei n. 9.099/95, a qual, por prevalência do princípio da especialidade, deve ser aplicada.
Ainda, conforme previsão expressa do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o preparo recursal deve ser feito, independentemente de intimação, em até 48 horas após a interposição do reclamo, sob pena de deserção.
Extrai-se, ainda, do Enunciado 80 do FONAJE, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."
Em caso semelhante esta Turma de Recursos já decidiu:
AGRAVO INTERNO - RECURSO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO APENAS DA TAXA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - COMINAÇÃO DE MULTA DO ART. 1021, § 4º DO NCPC (TJSC, Agravo n. 0312021-13.2015.8.24.0018, de Chapecó,...
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