Acórdão Nº 0300692-37.2016.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
| Número do processo | 0300692-37.2016.8.24.0125 |
| Data | 12 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300692-37.2016.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LUCINDO HOFFELDER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DOAÇÃO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (AC n. 0000104-25.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-4-2016)
Sem custas ou honorários advocatícios, porquanto não apresentadas contrarrazões ao reclamo.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012213929v2 e do código CRC 8981cca6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 17/5/2021, às 14:0:32
RECURSO CÍVEL Nº 0300692-37.2016.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LUCINDO HOFFELDER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE TRANSMISSÃO DE QUANTIA DO AUTOR À SUA ESPOSA, CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENS INTEGRANTES DA COMUNHÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOAÇÃO ENQUANTO NÃO OCORRER A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LUCINDO HOFFELDER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DOAÇÃO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (AC n. 0000104-25.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-4-2016)
Sem custas ou honorários advocatícios, porquanto não apresentadas contrarrazões ao reclamo.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012213929v2 e do código CRC 8981cca6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 17/5/2021, às 14:0:32
RECURSO CÍVEL Nº 0300692-37.2016.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LUCINDO HOFFELDER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE TRANSMISSÃO DE QUANTIA DO AUTOR À SUA ESPOSA, CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENS INTEGRANTES DA COMUNHÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOAÇÃO ENQUANTO NÃO OCORRER A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM...
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