Acórdão Nº 0300701-95.2015.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
| Número do processo | 0300701-95.2015.8.24.0072 |
| Data | 03 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Tijucas |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300701-95.2015.8.24.0072, de Tijucas
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR FRUSTRADA. ÔNUS DA ADMINISTRADORA EM COMPROVAR O EFETIVO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, A QUAL ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR E CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300701-95.2015.8.24.0072, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Banco Itaucard S/A,e Recorrido Luana Da Silva:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Ana Karina Arruda Anzanello, Margani de Mello e Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 03 de março de 2020.
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