Acórdão Nº 0300705-90.2015.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
| Número do processo | 0300705-90.2015.8.24.0086 |
| Data | 27 Abril 2017 |
| Tribunal de Origem | Otacílio Costa |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300705-90.2015.8.24.0086 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300705-90.2015.8.24.0086, de Otacílio Costa
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO VALORADA EM R$7.250,00. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS. I. DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - autos 0000670.2014; 0000016-22.2015; 0001705-77.2010; 0001316-87.2013; II. DE OITIVA DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA - autos 0000321-06.2015; 0001036-82.2014; 0001037-67.2014; III. DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - autos 0001176-19.2014; 0000034-43.2015; 0001633-22.2012; 0135146-52.2013; 0000605-48.2014; 0000255-26.2015. DEFESA TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMARÍSSIMO - autos 000573.14.2012. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS 37 (2,5URH'S) E 28 (10URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$2.941,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO VALORADA EM R$4.165,00. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA O ACOMPANHAMENTO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA; TRÊS AUDIÊNCIAS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E UMA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA NO ITEM 37, DA REFERIDA TABELA. 2,5 URH'S PARA CADA UM DOS SEIS ATOS EM QUESTÃO. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$1.030,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300122-69.2016.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 31-01-2017).
"RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO VALORADA EM R$2.700,00. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEFENSOR DATIVO. DEFESA TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CORRESPONDÊNCIA AO ART. 85, § 2º DO NCPC. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO COM A TABELA ANEXA À EXTINTA LCE 155/97. REMUNERAÇÃO DE 10 URH'S - ITEM 28 DA PREFALADA TABELA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR SUPORTÁVEL PELO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO ESTABELECIDO EM R$660,00. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0900185-05.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 30-11-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300705-90.2015.8.24.0086, da comarca de Otacílio Costa Vara Única, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Guilherme Wolniewicz de Oliveira:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para estabelecer o valor da execução em R$2.941,00, reajustável pela TR desde o arbitramento das verbas até a citação e, a partir desta, incide a remuneração aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97.
VOTO
Recorre o Estado de Santa Catarina da sentença que rejeitou os embargos deduzidos às p. 40/53 dos autos da execução movida por Guilherme Wolniewicz de Oliveira, ora recorrido.
In casu, o recorrido ajuizou ação de execução em face do ente público, requerendo o pagamento da quantia de R$7.250,00.
A pretensão é fundada em títulos executivos judiciais oriundos dos autos 0000670.2014; 0000016-22.2015; 0001705-77.2010; 0001316-87.2013 (acompanhamento de audiência de instrução e julgamento); autos 0000321-06.2015; 0001036-82.2014; 0001037-67.2014 (acompanhamento de audiência de oitiva de testemunha via carta precatória); autos 0001176-19.2014; 0000034-43.2015; 0001633-22.2012; 0135146-52.2013; 0000605-48.2014; 0000255-26.2015 (acompanhamento de audiência de suspensão condicional do processo); autos 000573.14.2012 (defesa técnica em ação penal do rito sumaríssimo).
Com efeito, infere-se que nos 13 (treze) primeiros processos antes mencionados a atuação do Advogado restringiu-se ao acompanhamento de audiências, dentre elas, de instrução e julgamento, de acompanhamento de oitiva de testemunha via carta precatória e de suspensão condicional do processo. Por fim, apenas nos autos de n. 000573.14.2012 o defensor ora recorrido elaborou a defesa técnica do acusado.
Citado, o Estado de Santa Catarina ofereceu embargos à execução, os quais foram rejeitados, razão pela qual manejou o presente recurso inominado, arrazoando, em suma: do excesso de execução: ausência de intimação no processo principal: fixação dos honorários de acordo com a LCE 155/97; conversão em pecúnia do número de URH's; realização de atos de baixa complexidade; exclusão dos juros de mora e do índice de correção monetária. Pugna o provimento do recurso.
Em contrarrazões, o recorrido pugna a manutenção da sentença, mas não impugna especificamente a argumentação do ente público no que se refere à extensão do trabalho realizado, ou seja, não há controvérsia de que a nomeação foi exclusiva para os atos processuais já mencionados.
O recurso é tempestivo; o ente público é isento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo.
Inicialmente, e sem maiores digressões, convém destacar que a verba honorária é passível de execução: é devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado" (RE n. 225.651 AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 16/12/2004).
Razão não assiste ao recorrente no tocante à arguição de nulidade do título que aparelha a execução por ausência de intimação do Estado sobre a fixação de honorários. Bem de ver que o Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, assim dispõe:
"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos...
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