Acórdão Nº 0300717-31.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
| Número do processo | 0300717-31.2018.8.24.0141 |
| Data | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300717-31.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE WITMARSUM (RÉU) RECORRIDO: NAKAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030141951v9 e do código CRC 5a293fab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/8/2022, às 18:43:42
RECURSO CÍVEL Nº 0300717-31.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE WITMARSUM (RÉU) RECORRIDO: NAKAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA (AUTOR)
EMENTA
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLÁGIO DE ARTE DESENVOLVIDA PELA AUTORA NO SITE OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES APENAS EM DEFESA DE SEUS INTERESSES E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO USO INDEVIDO DA ARTE. UUTILIZAÇÃO EM SITE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO NÃO OBSERVANDO OS DIREITOS AUTORAIS DE IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n....
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE WITMARSUM (RÉU) RECORRIDO: NAKAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030141951v9 e do código CRC 5a293fab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/8/2022, às 18:43:42
RECURSO CÍVEL Nº 0300717-31.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
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EMENTA
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLÁGIO DE ARTE DESENVOLVIDA PELA AUTORA NO SITE OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES APENAS EM DEFESA DE SEUS INTERESSES E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO USO INDEVIDO DA ARTE. UUTILIZAÇÃO EM SITE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO NÃO OBSERVANDO OS DIREITOS AUTORAIS DE IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n....
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