Acórdão Nº 0300717-62.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
| Número do processo | 0300717-62.2017.8.24.0045 |
| Data | 25 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0300717-62.2017.8.24.0045 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0300717-62.2017.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Juiz Marcelo Pizolati
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DEFERIDA AOS AUTORES.
RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NA OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRELIMINARES AFASTADAS.
MÉRITO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DO ENCARGO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR, AO ADERIR AO CONTRATO COLETIVO, FOI CIENTIFICADO DE TAL COBRANÇA E VALORES. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIRMADA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Se o termo de adesão firmado pela consumidora faz menção à cobrança de franquia "conforme modelo do produto escolhido", competia à ré demonstrar que ela foi cientificada das condições gerais do contrato atinente ao plano eleito para que o mesmo lhe seja oponível, conforme preceitua o art. 46 da Lei de Proteção do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025469-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
RECURSO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER DESEMBOLSO. DESPROVIMENTO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXEPCIONAL A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Não é o reconhecimento...
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