Acórdão Nº 0300731-92.2017.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
| Número do processo | 0300731-92.2017.8.24.0159 |
| Data | 27 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300731-92.2017.8.24.0159/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ARMAZEM (RÉU) RECORRIDO: BERNADETE MELLO DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013092613v3 e do código CRC 63e329b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 1/6/2021, às 9:40:14
RECURSO CÍVEL Nº 0300731-92.2017.8.24.0159/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ARMAZEM (RÉU) RECORRIDO: BERNADETE MELLO DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. PAGAMENTO JUNTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARMAZÉM. OBRAS NÃO INICIADAS NO PRAZO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO APENAS NA INTERMEDIAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE COMPETIA AO AGRICULTOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. RECORRENTE QUE NÃO PROVA EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DE EFETIVO PEDIDO DE INCLUSÃO DA RECORRIDA AO PNHR. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE DETERMINADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ARMAZEM (RÉU) RECORRIDO: BERNADETE MELLO DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013092613v3 e do código CRC 63e329b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 1/6/2021, às 9:40:14
RECURSO CÍVEL Nº 0300731-92.2017.8.24.0159/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ARMAZEM (RÉU) RECORRIDO: BERNADETE MELLO DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. PAGAMENTO JUNTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARMAZÉM. OBRAS NÃO INICIADAS NO PRAZO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO APENAS NA INTERMEDIAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE COMPETIA AO AGRICULTOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. RECORRENTE QUE NÃO PROVA EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DE EFETIVO PEDIDO DE INCLUSÃO DA RECORRIDA AO PNHR. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE DETERMINADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS...
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