Acórdão Nº 0300736-73.2016.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
| Número do processo | 0300736-73.2016.8.24.0087 |
| Data | 11 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Lauro Müller |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0300736-73.2016.8.24.0087 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300736-73.2016.8.24.0087, de Lauro Müller
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300736-73.2016.8.24.0087, da comarca de Lauro Müller Vara Única, em que é Recorrente Claro S.A.,e Recorrido Lauro Fontanela:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
II - VOTO
O artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo deverá ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
Já o artigo 54, parágrafo único, da mesma norma, disciplina que o recorrente deve efetuar o pagamento de "todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita".
O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, também dispõe nesse sentido, prevendo que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, a contar da interposição, não admitida a complementação intempestiva" (art. 26).
Além disso, o enunciado 80 do FONAJE possui a seguinte redação: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).
No presente caso, a parte recorrente comprovou o recolhimento da taxa recursal (fls. 114/115), contudo, pagou intempestivamente as custas finais, tornando o preparo incompleto. Isso porque, o recurso foi protocolizado em 29.01.2018, sendo as custas quitada em 05.02.2018, ou seja, após quarenta e horas.
Vale frisar que não basta efetuar o pagamento integral da taxa recursal e das custas finais, sendo necessária a comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
Nesse sentido, já decidiu esta Turma de Recursos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - PREPARO INCOMPLETO - RECORRENTE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO