Acórdão Nº 0300739-18.2014.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0300739-18.2014.8.24.0113 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300739-18.2014.8.24.0113, de Camboriú
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO CURSO POR CULPA DA CONTRATADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CASSAÇÃO DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO, MAS DEVE SER COMPROVADO. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE AUTOCAD. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DO TÉRMINO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS PELOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OBRIGAÇÃO DE PROVA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302310-97.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 13-12-2017).” SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300739-18.2014.8.24.0113, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Franciele Vivilaqua Lorenz,e Recorrido Otimiza Treinamentos Em Tecnologia Ltda.:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa, em virtude da concessão da...
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