Acórdão Nº 0300740-45.2016.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0300740-45.2016.8.24.0141 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300740-45.2016.8.24.0141/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: DJL AUTO CENTER LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
Destaca-se não repousar controvérsia a respeito da declaração de inexistência de débito e foram levados indevidamente a protesto títulos em nome do autor, gerando danos a sua imagem.
A Recorrente defende que não pode ser responsabilizada pelos danos morais, vez que não praticou nenhum ilícito em face do Autor.
A requerida não conseguiu comprovar a sua tese que os valores cobrados são devidos, sendo assim legítima a inscrição.
Em que pese o esforço argumentativo, a insurgência não prospera.
A recorrente não conseguiu trazer prova que a eximissem da responsabilidade dos danos causados. E, em se tratando de inscrição no rol de maus pagadores sem justo motivo, é cediço que os danos morais são presumidos, porque ocorrem na modalidade in re ipsa, consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça através da Súmula n. 30:
"É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos."
Prescindível assim, a comprovação do dano, sendo escorreita a decisão singular que condenou os recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Por fim, os recorrentes pugnam pela redução do quantum indenizatório, concedido na origem no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
No ponto, a irresignação merece ser acolhida.
Com relação à valoração dos danos morais, o julgador deve estar atento às circunstâncias do evento danoso, o interesse do bem jurídico tutelado e a condição das partes, atendidos ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória, sem importar no seu enriquecimento sem causa.
O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho pondera que:
"[...] No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material é também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado [...]. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável, é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta...
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: DJL AUTO CENTER LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
Destaca-se não repousar controvérsia a respeito da declaração de inexistência de débito e foram levados indevidamente a protesto títulos em nome do autor, gerando danos a sua imagem.
A Recorrente defende que não pode ser responsabilizada pelos danos morais, vez que não praticou nenhum ilícito em face do Autor.
A requerida não conseguiu comprovar a sua tese que os valores cobrados são devidos, sendo assim legítima a inscrição.
Em que pese o esforço argumentativo, a insurgência não prospera.
A recorrente não conseguiu trazer prova que a eximissem da responsabilidade dos danos causados. E, em se tratando de inscrição no rol de maus pagadores sem justo motivo, é cediço que os danos morais são presumidos, porque ocorrem na modalidade in re ipsa, consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça através da Súmula n. 30:
"É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos."
Prescindível assim, a comprovação do dano, sendo escorreita a decisão singular que condenou os recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Por fim, os recorrentes pugnam pela redução do quantum indenizatório, concedido na origem no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
No ponto, a irresignação merece ser acolhida.
Com relação à valoração dos danos morais, o julgador deve estar atento às circunstâncias do evento danoso, o interesse do bem jurídico tutelado e a condição das partes, atendidos ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória, sem importar no seu enriquecimento sem causa.
O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho pondera que:
"[...] No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material é também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado [...]. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável, é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta...
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