Acórdão Nº 0300748-46.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
| Número do processo | 0300748-46.2019.8.24.0002 |
| Data | 30 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300748-46.2019.8.24.0002/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
APELANTE: BRAS LUGAREZI (AUTOR) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Evento 22), contra o Acórdão de minha lavra (Evento 17), por meio do qual decidiu esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto pela Instituição Financeira para modificar, em parte, a sentença para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida dos consectários legais, nos termos da fundamentação; e conhecer e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos da Ementa que ora transcrevo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. (2) NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (3) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. (4.1) PLEITO PARA MINORAÇÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. (5) BANCO CONDENADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA ÍNTEGRA, A TEOR DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insatisfeito, sustenta o Réu/Embargante que o acórdão apresenta erro. Sustenta que equivocada a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso, pois não deve ser aplicada a súmula 54 do STJ ao presente caso.
Esclarece que se a obrigação ainda não se constituiu em dívida, vez que depende de decisão judicial para arbitrá-la, não há mora, sendo assim,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO