Acórdão Nº 0300750-69.2015.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
| Número do processo | 0300750-69.2015.8.24.0256 |
| Data | 21 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Recurso Inominado n. 0300750-69.2015.8.24.0256, de Modelo
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 55, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 498/2001.
RECURSO DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300750-69.2015.8.24.0256, da comarca de Modelo Vara Única, em que é/são Recorrente/Recorrido Carlos Daniel Gassen, e Recorrido/Recorrente Município de Serra Alta:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar-lhes provimento e condenar as partes ao pagamentos de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e custas ao recorrente Carlos Daniel Gassen, na devida proporção, nos termos no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Suspensa a exigibilidade quanto ao recorrente em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas ao Município de Serra Alta, porquanto isento.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 21 de julho de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
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