Acórdão Nº 0300758-90.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0300758-90.2016.8.24.0036 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300758-90.2016.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: TANIA MARA DOS SANTOS GAEDKE (EXEQUENTE) RECORRIDO: FERNANDA SALVADOR DE BEM KUNTZ (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Defiro a justiça gratuita pleiteada pela autora, ora recorrente, porque comprovada sua hipossuficiência (evento 76).
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019623159v3 e do código CRC 843749bb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300758-90.2016.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: TANIA MARA DOS SANTOS GAEDKE (EXEQUENTE) RECORRIDO: FERNANDA SALVADOR DE BEM KUNTZ (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95). RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES REJEITADAS. (LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO - ART.2º, I, LEI 7.357/85) QUE COINCIDE COM O LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART.4º, I, DA LEI 9.099/95). "EM SE TRATANDO DE CHEQUE, O...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: TANIA MARA DOS SANTOS GAEDKE (EXEQUENTE) RECORRIDO: FERNANDA SALVADOR DE BEM KUNTZ (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Defiro a justiça gratuita pleiteada pela autora, ora recorrente, porque comprovada sua hipossuficiência (evento 76).
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019623159v3 e do código CRC 843749bb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300758-90.2016.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: TANIA MARA DOS SANTOS GAEDKE (EXEQUENTE) RECORRIDO: FERNANDA SALVADOR DE BEM KUNTZ (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95). RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES REJEITADAS. (LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO - ART.2º, I, LEI 7.357/85) QUE COINCIDE COM O LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART.4º, I, DA LEI 9.099/95). "EM SE TRATANDO DE CHEQUE, O...
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