Acórdão Nº 0300759-19.2016.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
| Número do processo | 0300759-19.2016.8.24.0087 |
| Data | 29 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300759-19.2016.8.24.0087/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: KOLINA PREMIER VEICULOS LTDA APELADO: EDER VACARI DE OLIVEIRA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ.
1) CERCEAMENTO DE DEFESA. IMBRICAMENTO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.
2) COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ENTREGA DE MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REGISTRO DE DÉBITOS FISCAIS E MULTAS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO EM INFORMAR A VENDA DO BEM PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IRREFUTÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER MÚTUO QUANTO ÀS PENALIDADES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, EXCLUÍDAS AS ADVINDAS DE COBRANÇAS DE IPVA (SÚMULA 585, DO STJ). DIREITO DE REGRESSO DO AUTOR RESSALVADO, ANTE OS TERMOS ADREDE ESTABELECIDOS. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE.
'''O proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação'. A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF" (AgInt no PUIL 1.556/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 10.06.2020).
3) DANO MORAL. PROCURAÇÃO COM MANIFESTO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DEMANDADA QUE DEIXA DE TRANSFERIR O BEM PARA SI OU SUPOSTO TERCEIRO COMPRADOR NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CTB. DESÍDIA A RESULTAR EM PROCESSO CONTRA O AUTOR NO JUÍZO CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL A PARTIR DA TRADIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO CARATERIZADO.
3.1) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ADREDE ESTIPULADA EM VINTE MIL REAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO PARA REDUZIR A VERBA PARA DEZ MIL REAIS. PRECEDENTES.
"O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter...
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