Acórdão Nº 0300762-78.2018.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
| Número do processo | 0300762-78.2018.8.24.0256 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300762-78.2018.8.24.0256/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AGOSTINHO SOARES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MODELO (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em face da concessão integral da gratuidade (EVENT1-INF5 e INF6).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012568959v5 e do código CRC 923ffe7d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:51:58
RECURSO CÍVEL Nº 0300762-78.2018.8.24.0256/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AGOSTINHO SOARES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MODELO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MODELO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES MUNICIPAIS EM QUE É AVENTADA A DESERÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE ABRANGE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS INERENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO APLICADO PARA A JORNADA INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N° 1513/2002) QUE PRESCREVE QUE O VALOR SERÁ FIXADO A PARTIR DO "MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO". VENCIMENTO BASE FIXADO ANUALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA. ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DO SERVIDOR QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO RECORRIDO: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AGOSTINHO SOARES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MODELO (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em face da concessão integral da gratuidade (EVENT1-INF5 e INF6).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012568959v5 e do código CRC 923ffe7d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:51:58
RECURSO CÍVEL Nº 0300762-78.2018.8.24.0256/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AGOSTINHO SOARES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MODELO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MODELO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES MUNICIPAIS EM QUE É AVENTADA A DESERÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE ABRANGE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS INERENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO APLICADO PARA A JORNADA INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N° 1513/2002) QUE PRESCREVE QUE O VALOR SERÁ FIXADO A PARTIR DO "MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO". VENCIMENTO BASE FIXADO ANUALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA. ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DO SERVIDOR QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO RECORRIDO: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO...
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