Acórdão Nº 0300768-67.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0300768-67.2017.8.24.0047 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Papanduva |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300768-67.2017.8.24.0047, de Papanduva
Relatora: Juíza Margani de Mello
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. PROVAS APORTADAS AOS AUTOS (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, CÓPIA DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E RELATO TESTEMUNHAL) QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA ACIONADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELA DESÍDIA, PRORROGANDO O ACESSO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300768-67.2017.8.24.0047, da comarca de Papanduva Vara Única, em que é recorrente Renato Krauss, e recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se o recorrente contra a sentença de pp. 116-118, da lavra do juiz Pedro Rios Carneiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados, declarando inexistente o débito objeto de protesto pela recorrida, porém afastando a indenização por danos morais pretendida.
Sem contrarrazões.
Diante do documento de p. 15, voto pelo deferimento da gratuidade de Justiça ao recorrente.
O reclamo merece provimento.
A controvérsia recursal cinge-se à prova de que o recorrente tenha diligenciado para obtenção da carta de anuência para levantamento do protesto efetivado em seu nome.
A versão exposta na inicial foi confirmada pela testemunha Andressa Regina Nicolai, (p. 115), além de ter sido acostado (i) número de protocolo de atendimento (n. 159266944), (ii) cópia de comunicações eletrônicas (e-mails) datados de 17.02.2014 e 20.02.2014, pp. 18-21, e, (iii) inúmeras declarações emitidas pelo CDL local, respectivamente, em 24.01.2014; 28.01.2014; 31.01.2014; 04.02.2014; 11.02.2014; 20.02.2014; 10.11.2016 e 08.06.2017; visando demonstrar a reiterada consulta pelo levantamento da anotação desabonadora. Sobre referidos documentos, não houve impugnação específica pela empresa recorrida, limitando-se a alegar genericamente em contestação que não houve comprovação da negativa de fornecimento da carta de anuência (p. 77).
Dessa forma, muito embora incontroverso que o recorrente tenha dado causa ao protesto, tem-se por comprovada a solicitação, de modo que a morosidade e omissão da financeira em proceder a entrega/envio da carta de anuência viola o direito do consumidor e caracteriza ato ilícito, pois o impede de proceder a baixa de protesto relativo a um débito que já foi quitado e retarda o seu acesso ao crédito. Nota-se que não se pretende responsabilizar a financeira credora pela baixa do protesto devido, limitando sua responsabilidade à demora para o envio da documentação necessária para baixa do débito pelo próprio consumidor, de forma que deve ser deferida a pretensão indenizatória.
Em relação ao valor dessa indenização, ainda que não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano de natureza moral, é certo que deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa sofrida e como desestímulo à prática de ilícitos,...
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