Acórdão Nº 0300798-26.2016.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
| Número do processo | 0300798-26.2016.8.24.0019 |
| Data | 07 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Concórdia |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300798-26.2016.8.24.0019,de Concórdia
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Moacir Machado de Quadros
Recorrida:Multisat - Sistema de Gerenciamento de Riscos Ltda
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – SEGURO DE CARGAS – RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – INFORMAÇÕES ACERCA DA VIDA PREGRESSA DO MOTORISTA - LIMITAÇÃO DA CARGA PELA EMPRESA SOLICITANDE DA INFORMAÇÃO EM ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – EXEGESE ART. 373, II DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300798-26.2016.8.24.0019, da comarca de Concórdia, em que é Recorrente: Moacir Machado de Quadros e Recorrida: Multisat - Sistema de Gerenciamento de Riscos Ltda.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 136/142 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 07 de outubro de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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